Pena de morte declarada inconstitucional no Malawi | Internacional – Alemanha, Europa, África | DW | 29.04.2021

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Internacional

Pena de morte declarada inconstitucional no Malawi

O Supremo Tribunal do Malawi declarou a pena de morte inconstitucional e contrária ao direito à vida. Trata-se se uma "decisão histórica", considerou esta quinta-feira (29.04) a Comissão de Direitos Humanos do país.

"Com esta decisão histórica, o Supremo Tribunal do Malawi reconheceu que a pena de morte é incompatível com os direitos humanos, à vida e à dignidade", disse a Comissão, um órgão constitucionalmente mandatado, num comunicado enviado à agência de notícias Efe.

A pena capital era aplicada no Malawi em cidadãos condenados por homicídio ou traição à pátria e opcional no caso de violação sexual, escreve a agência de notícias France-Presse. Roubos violentos, invasão de domicílio particular e assaltos também poderiam ser punidos com pena de morte ou prisão perpétua.

Recurso ditou mudança

No entanto, o coletivo de sete juízes declarou ilegal a pena capital, após três reclusos, que se encontravam no corredor da morte, apoiados por organizações da sociedade civil, terem recorrido contra a condenação, bem como contra a constitucionalidade da punição.

Hinrichtung Troy Davis Georgia USA

Manifestação contra a pena de morte nos Estados Unidos

Na sua decisão, o Supremo Tribunal afirmou que, embora a pena de morte fosse, até agora, legal no país, não houve execuções no Malawi desde 1975, embora a organização Amnistia Internacional (AI) tenha documentado que pelo menos 12 prisioneiros foram executados em 1992.

"Todos os presidentes, desde 1994, se recusaram a assinar sentenças de morte", lê-se na decisão, numa referência ao ano em que se deu a transição do país para uma democracia multipartidária, após três décadas de um brutal regime de partido único. Para os juízes, a pena capital "é uma violação do direito à vida" e, portanto, "intolerável".

22.º país subsaariano a abolir a pena de morte

Embora as penas capitais tenham sido impostas nos anos seguintes, os tribunais comutaram-nas posteriormente para prisão perpétua.

No final de 2020, de acordo com o último relatório global da AI sobre a pena de morte e execuções, 27 malauianos enfrentavam a pena de morte.

Com a decisão do Tribunal, o país da África Austral tornou-se o 22.º na região subsaariana a abolir a pena de morte e todos os prisioneiros atualmente com esta sentença receberão uma diferente.

Jahresbericht von Amnesty International

Amnistia Internacional (AI) diz que pelo menos 12 prisioneiros foram executados em 1992 no Malawi

Victor Mhango, diretor executivo do Centro de Aconselhamento e Assistência à Educação em Direitos Humanos (CAAEDH), organização que trabalha em prol dos direitos dos prisioneiros no Malawi, também saudou a decisão.

"Estamos satisfeitos com a decisão, acreditamos que a pena de morte é uma ação cruel e desumana", disse Mhango, citado pela Efe, acrescentando que "todos, incluindo os presos, deveriam ter uma segunda oportunidade na vida e ser capazes de se reformar", mas "a pena de morte tira isso".

Segundo o mesmo relatório da AI, as execuções registadas na África subsaariana caíram 36% em 2020 - de 25 casos em 2019 para 16 durante o ano passado - e as sentenças de pena capital caíram também 6%, de 325 para 305.

Mais de 30 países em África ainda aplicam a pena de morte de acordo com as suas legislações, mas pouco menos da metade realizou execuções nos últimos anos.

Assistir ao vídeo 08:13

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