Governo moçambicano aprova pacote legislativo para descentralização | Moçambique | DW | 13.02.2019
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Moçambique

Governo moçambicano aprova pacote legislativo para descentralização

O Governo moçambicano anunciou um pacote legislativo de descentralização, que permite a eleição dos 11 governadores provinciais, a aplicar nas eleições gerais de 15 de outubro. Cumpre-se assim um acordo com a oposição.

O pacote inclui as leis de funcionamento dos órgãos de governação descentralizada provincial, de organização e funcionamento das assembleias provinciais, de representação do Estado na província e de tutela do Estado sobre as entidades descentralizadas.

"Uma vez aprovados pelo Conselho de Ministros, os projetos de lei seguem o procedimento normal", o debate na Assembleia da República, disse Ana Comoana, porta-voz do Conselho Ministros, na terça-feira (12.02).

As propostas surgem no âmbito de entendimentos entre o Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, e o antigo líder da Resistência Nacional Moçambicana, Afonso Dlhakama, com vista à assinatura de um acordo de paz para o país.

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Governadores provinciais serão eleitos

A porta-voz indicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, após a reunião do Conselho de Ministros de terça-feira, algumas das principais novidades a propor ao Parlamento.

O pacote legislativo prevê que, a partir das eleições deste ano, os governadores provinciais passem a ser eleitos, em vez de serem nomeados pelo poder central.

Passará a liderar a província o cabeça da lista da força mais votada na eleição para a assembleia provincial, órgão que ganhará poderes alargados e ao qual o governador deverá prestar contas.

A assembleia provincial terá o poder de demitir o governador, em certas circunstâncias.

A designação de "governo provincial" deverá ser alterada para "conselho executivo provincial", refletindo o facto de deixar de ser uma representação do governo central para se transformar num "órgão descentralizado com autonomia própria", aos níveis administrativo, financeiro e patrimonial, referiu a porta-voz do Conselho de Ministros.

Por outro lado, o pacote de leis prevê a criação do cargo de secretário de Estado na província, nomeado pelo Presidente da República, ao qual caberão competências exclusivas para executar funções de Estado, bem como supervisionar serviços estatais a nível provincial.

"Em geral, esta proposta de lei [de representação do Estado] estabelece as regras de organização, funcionamento e supervisão dos serviços do Estado que não estão no âmbito do conselho executivo provincial", disse. 

Ao secretário de Estado na província caberá, por exemplo, o poder tutelar sobre as autarquias locais, disse Ana Comoana.

Entre outros detalhes, a campanha eleitoral deverá terminar um dia antes da eleição, em vez acabar com dias de antecedência, tal como consta da lei atual.

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