FRELIMO rejeita debater constitucionalidade do recolher obrigatório | Moçambique | DW | 31.03.2021

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Moçambique

FRELIMO rejeita debater constitucionalidade do recolher obrigatório

Combate à pandemia da Covid-19 esteve em debate no Parlamento moçambicano. FRELIMO defende o recolher obrigatório na zona metropolitana de Maputo, mas oposição questiona a constitucionalidade da medida.

A plenária do Parlamento rejeitou esta quarta-feira (31.03) um pedido do maior partido da oposição, a Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO), para o debate sobre a legalidade do recolher obrigatório na zona do grande Maputo, em vigor desde fevereiro.

O recolher obrigatório diário, das 21h00 às 04h00, tem estado a gerar polémica em vários setores da sociedade - por um lado, porque o Parlamento não foi chamado a pronunciar-se sobre a matéria; por outro, porque muitos trabalhadores não conseguem chegar a casa antes das 21h00, sobretudo devido à falta de transporte. Alguns chegam a pernoitar no local de trabalho.

"O chefe do Governo removeu ou restringiu o direito fundamental sem seguir os mecanismos constitucionais e [ignorando] o papel da Assembleia da República", frisou o deputado da RENAMO Arnaldo Chalaua durante o debate parlamentar.

Em princípio, a bancada do partido não está contra a instituição de um recolher obrigatório, referiu Chalaua, só que "está-se perante uma grosseira violação da Constituição da República de Moçambique de forma clara, inequívoca e deliberada".

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António José Amélia: "A questão que se coloca é saber se a Assembleia da República tem legitimidade [...] para apreciar conformidade de um ato normativo"

FRELIMO: Não é no Parlamento que se debate recolher

A bancada da Frente de Libertação de Moçambique (FRELIMO, no poder) considera, no entanto, que esta matéria não é do foro parlamentar.

"A questão que se coloca é saber se a Assembleia da República tem legitimidade constitucional e regimental para apreciar matérias relativas à conformidade ou não de um ato normativo", disse o deputado José Amélia.

O debate terminou com as três bancadas parlamentares divididas.

Alsácia Chochoma, deputada da FRELIMO, disse que o recolher obrigatório tem razão de ser tendo em conta a situação difícil que o país atravessou nos meses de janeiro e fevereiro, devido ao crescimento exponencial do número de casos, internamentos e óbitos relacionados com a Covid-19.

"Hoje é notória a redução considerável do número de contágios e de mortes, facto que nos leva a acreditar que as medidas tomadas estão a trazer resultados positivos para os moçambicanos", lembrou.

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MDM não compactua com "pontapear da Constituição"

O deputado Ezequiel Gusse apresentou a declaração de voto da RENAMO: "Sucede que as funções e competências do Conselho de Ministros plasmadas no artigo 202, número três, da Constituição não lhe dão poderes para legislar sobre matérias criminais ou limitativas de direitos fundamentais. No mesmo diapasão, nem sequer o Parlamento estabeleceu dispondo que o Conselho de Ministros tem competência para limitar liberdades, como é aquilo que acontece na região do grande Maputo."

Já a terceira força política do país, o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) questiona porque é que a bancada do partido no poder, a FRELIMO, receia debater esta matéria. "Votamos a favor da abertura do debate por entendermos que, embora o fim fosse em defesa da saúde pública, não se justifica tamanha ilegalidade, porque não existe vazio legal", explicou o deputado Albano Bulaunde.

"Não compactuamos com a ideia de pontapear a Constituição, pois isso seria um golpe à democracia", concluiu.

Moçambique registou três mortes e 113 novos casos de coronavírus nas últimas 24 horas. Desde o início da pandemia, há  pouco mais de um ano, foram notificadas quase 68 mil infeções e 775 óbitos.

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