CDD: "Decreto que bloqueia telecomunicações ameaça direitos"

O Governo moçambicano aprovou, em dezembro do ano passado, um decreto que permite bloquear redes de telecomunicações, provedores de internet e serviços de transmissão televisiva sempre que considere existir risco para a segurança pública, para a segurança do Estado ou para a ordem social.

O instrumento levanta preocupações da sociedade civil, que teme restrições das liberdades de imprensae de expressão. O Centro para Democracia e Direitos Humanos (CDD) alerta que o país caminha para um "regime de vigilância", o que potenciará abusos, perseguições políticas e repressão contra defensores de direitos humanos, ativistas e jornalistas.

Mas, até que ponto um regulamento governamental pode limitar direitos constitucionalmente consagrados, e o que o Governo pretende com o decreto sobre as telecomunicações?

Artur Malate (AM): Este é o ponto mais alto do nosso pedido, que foi submetido ao Provedor de Justiça. Entendemos que se trata de liberdades fundamentais, de direitos constitucionais que estão constitucionalmente previstos. Esses direitos não podem ser impedidos, em primeiro lugar, por via de um regulamento e, em segundo, por via de uma autoridade que não seja a Assembleia da República. Há aqui uma usurpação de competência: a única entidade que tem competência para regular e limitar direitos fundamentais é a Assembleia da República, e apenas em momentos que efetivamente justifiquem essas limitações.

DW África: Falam em regime de vigilância. Estaríamos também a dizer que se consuma a intenção das autoridades de instaurar um regime autoritário?

AM: Sim, é exatamente isso o que o regulamento pretende. O regulamento determina que a entidade reguladora pode, a qualquer momento, solicitar às operadoras de telefonia móvel o acesso, sem qualquer limitação, aos dados e metadados dos utentes, sem necessidade de autorização por parte do cidadão. Isso configura, naturalmente, uma clara violação de um direito fundamental. Entendemos que se trata, sim, da implementação de um regime autoritário que se pretende implantar, pois abre espaço para a vigilância e a censura de todas as comunicações que o cidadão realiza no seu dia a dia, impactando diretamente a liberdade de expressão. Jornalistas que têm acesso à informação, muitas vezes por meio do WhatsApp e das redes sociais, passam a enfrentar sérias limitações, uma vez que essas comunicações podem ser interceptadas ou bloqueadas pela autoridade reguladora.

DW África: E sobre os jornalistas: sabemos que as tecnologias de informação e comunicação são fontes para a produção de conteúdos. O Estado, ao tentar controlar isso, estaria a tentar evitar protestos, tendo em conta os próximos pleitos eleitorais? À semelhança do que aconteceu recentemente na Tanzânia e no Uganda, onde as comunicações foram cortadas e os cidadãos viveram um apagão total...

AM: Sim, entendemos que o Governo criou um instrumento legal precisamente para que, nos próximos pleitos eleitorais, possa impedir o acesso à informação.

DW África: Não é um contrassenso o Estado querer limitar as próprias redes sociais num contexto em que os grandes atores políticos também as utilizam?

AM: É um total contrassenso e não faz nenhum sentido. Aliás, só pode fazer sentido para quem acredita já conhecer os resultados dos próximos pleitos eleitorais. Para essa pessoa, faz sentido impedir que a população se manifeste contra resultados que já estariam previamente definidos para 2026. O que vemos é a preparação de mecanismos de contenção e repressão, antecipando reações populares a resultados que podem vir a ser fraudulentos.