Presidente são-tomense acusado de violar a Constituição | São Tomé e Príncipe | DW | 30.12.2017
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São Tomé e Príncipe

Presidente são-tomense acusado de violar a Constituição

Em causa está a lei assinada por Evaristo Carvalho para a criação de um Tribunal Constitucional independente do Supremo Tribunal de Justiça. Judiciário anulou a decisão presidencial.

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Evaristo de Carvalho, Presidente de STP

O Presidente de São Tomé e Príncipe, Evaristo Carvalho, rejeita a acusação de violar a Constituição ao promulgar lei orgânica do novo Tribunal Constitucional e diz ter cumprido "rigorosamente os preceitos constitucionais". A medida foi anulada, esta sexta-feira (29.12), pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

Carvalho foi criticado pelo STJ, que também atua como Tribunal Constitucional do país. O STJ considerou "ilegal e consequentemente inexistente" a decisão presidencial que cria o Tribunal Constitucional, tornando-o uma instituição independente do STJ.

Num comunicado, o Presidente afirma que "a instalação de um Tribunal Constitucional nos moldes previstos nas leis promulgadas marca uma evolução qualitativa no sistema nacional de justiça, estabelecido no país desde o advento da democracia e do Estado de direito democrático".

Afrika Gericht von Sao Tome

Supremo Tribunal de Justiça, em São Tomé

Evaristo Carvalho sublinha também que a separação do Tribunal Constitucional do Supremo Tribunal de Justiça "coloca o país em termos legislativos nos patamares mais avançados da administração da justiça constitucional".

O STJ, no entanto, entende que a medida do Presidente é "inconstitucional". "Conclui-se que o ato de promulgar o diploma em apreço, sem que o Supremo Tribunal de Justiça/Tribunal Constitucional decidisse sobre o pedido [de fiscalização preventiva de constitucionalidade] está ferido de inconstitucionalidade, não está imbuído de boa-fé, por isso, é ilegal e consequentemente inexistente", diz um despacho do STJ, a que a agência de notícias Lusa teve acesso.

O Supremo Tribunal de Justiça indica que vai continuar a "trabalhar os termos e tramitações processuais impostas pela Constituição da República e pela lei e dará o seu veredicto final dentro de 25 dias".

São Tomé, São Tomé und Príncipe Patrice Trovoada (DW/Ramusel Graça)

O primeiro-ministro de São Tomé e Príncipe, Patrice Trovoada

Oposição também critica o Presidente

Carvalho também foi criticado pelo Partido da Convergência Democrática (PCD), que acusou o chefe de Estado de "violar flagrantemente a Constituição” e de tê-lo feito "a mando” do primeiro-ministro Patrice Trovoada, a quem o partido acusa de "estar a arquitetar um golpe de Estado".

"O que está em marcha neste momento é todo um plano devidamente arquitetado para a usurpação do poder, seu uso de forma exclusiva pelo atual primeiro-ministro Patrice Trovoada, o partido Ação Democrática Independente (ADI) e o seu Governo", acusou o vice-presidente daquela formação política e ex-ministro da Justiça, Olegário Tiny.

Na quinta-feira (28.12), também o Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) havia divulgado um comunicado criticando Carvalho.

"O Presidente violou flagrantemente as suas funções como único garante da constituição, ao promulgar o diploma em referência, deixando os são-tomenses em situação de insegurança jurídica", lia-se na nota.

Um dia após a aprovação da lei orgânica que cria o novo Tribunal Constitucional pela maioria parlamentar da ADI, os partidos da oposição que votaram contra o projeto pediram ao STJ a sua fiscalização preventiva e apreciação de constitucionalidade.

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