Reconhecida a imunidade de Nyusi no caso das dívidas ocultas
29 de fevereiro de 2024
O Tribunal de Recurso de Londres considerou que o pedido de imunidade foi feito dentro do prazo porque Filipe Nyusi só foi devidamente notificado pelos tribunais em abril de 2023, e não outubro de 2021, como alegava o grupo naval.
Além disso, o juiz Julian Flaux vincou que Nyusi "tem imunidade de jurisdição nos tribunais ingleses enquanto for o chefe de Estado de Moçambique".
A decisão tem impacto no processo no Tribunal Comercial iniciado pela Procuradoria-Geral da República de Moçambique para contestar as dívidas relativas à compra de barcos de segurança marítima, barcos de pesca de atum e outro equipamento.
Moçambique considera que as garantias financeiras dadas pelo então ministro das Finanças, Manuel Chang, foram obtidas através da corrupção de altos funcionários do Estado por parte da Privinvest, à qual reclama 2,9 mil milhões de euros para cobrir custos e outros compromissos financeiros.
Nyusi foi constituído "quarta parte" porque a Privinvest, que nega qualquer irregularidade, alegou que também fez pagamentos para a sua campanha eleitoral e a da FRELIMO, no poder, pelo que pretendia que o Presidente contribuísse para a indemnização se Moçambique ganhasse o processo.
A resolução deste recurso permite ao Tribunal Comercial de Londres remover um obstáculo para a deliberação da sentença no processo principal sobre as "dívidas ocultas" de Moçambique, cujo julgamento, que durou três meses, concluiu em dezembro.
O caso conhecido como das "dívidas ocultas" remonta a 2013 e 2014, quando Chang aprovou, à revelia do Parlamento, garantias estatais sobre os empréstimos da Proinducus, Ematus e MAM aos bancos Credit Suisse e VTB.
Descobertas em 2016, as dívidas foram estimadas em cerca de cerca de 2,55 mil milhões de euros, de acordo com valores apresentados pelo Ministério Público moçambicano.
Antes do julgamento, o Governo moçambicano chegou a um acordo extrajudicial com o grupo UBS, dono do banco Credit Suisse, que resultou no perdão de cerca de 417 milhões de euros a Moçambique, e com outras instituições financeiras, que envolveu o pagamento de 132 milhões de euros.