Constituição de Moçambique não prevê nova renovação do estado de emergência. E agora? | Moçambique | DW | 29.07.2020
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Moçambique

Constituição de Moçambique não prevê nova renovação do estado de emergência. E agora?

É uma incógnita: Será que o Presidente moçambicano vai prolongar o estado de emergência apesar de a Constituição não prever uma quarta renovação? Filipe Nyusi fala esta noite ao país.

Termina nesta quarta-feira (29.07) o estado de emergência decretado pelo Presidente de Moçambique, Filipe Nyusi, para combater a propagação do novo coronavírus, prolongado há um mês pela terceira vez. Mas, segundo a Constituição moçambicana, o chefe de Estado já não pode voltar a estender esse período. Como na lei magna também não está previsto um "estado de calamidade", o país fica numa incógnita: O que irá Filipe Nyusi dizer ao país na comunicação à nação, às 20h00 (hora local), a partir da província de Tete?

Com o número de casos de Covid-19 a subir em Moçambique, há a necessidade de manter restrições sociais para conter a contaminação pelo novo coronavírus. A questão é que qualquer medida governamental de contenção do avanço da pandemia no país deve ter amparo na lei, e isso está a exigir alguma criatividade das autoridades. Uma vez que o poder concedido ao Presidente da República para medidas restritivas está esgotado, alguns analistas perguntam que órgãos poderiam impor novas medidas e em que diplomais legais poderiam essas medidas ser enquadradas?

Wahlbeobachtung in Mosambik

Baltazar Fael, do CIP

"Não temos o estado de calamidade previsto, mas temos uma lei de proteção civil para casos de catástrofes - mesmo para casos que envolvam situações de saúde - que é muito usada para situações de calamidade, no sentido de traçar medidas para esses períodos em concreto", argumenta o jurista do Centro de Integridade Pública (CIP), Baltazar Fael.

Várias interpretações da Constituição

A especulação em torno do período pós-estado de emergência tem alimentado vários debates no âmbito legal.

Alguns juristas entendem que o Presidente da República, Filipe Nyusi, pode voltar a decretar o estado de emergência. O presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, António Boene, defendeu esta quarta-feira que a Constituição permite isso, apesar de estabelecer, no artigo 284, que a medida é "prorrogável por iguais períodos até três, se persistirem as razões que determinaram a sua declaração".

"É preciso fazer-se uma interpretação desapaixonada da Constituição. Temos que olhar para o momento de aplicação das normas constitucionais, qual é o sentido e o alcance que se tem em vista com estas normas", afirmou António Boene, citado pela emissora pública Rádio Moçambique.

O jurista do CIP, Baltazar Fael, admite que o estado de emergência possa ser prolongado olhando para a situação da pandemia no país, mas tudo estará nas mãos de Filipe Nyusi: "O que não se sabe é se o Presidente vai seguir por esta via ou se vai por uma situação de calamidade, porque a Constituição não fala em situação de calamidade, em que as medidas têm de claramente reduzir".

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CIP faz avaliação negativa da atuação policial

Em quatro meses de estado de emergência, Fael diz que a polícia se destacou negativamente porque violou os direitos dos cidadãos - " a própria população perdeu respeito pela polícia há já muito tempo pela forma de atuação, temos de ressaltar isto".

"Esta relação já era tensa, a polícia já descarregava sobre as pessoas", continua o jurista do CIP, "e com o Estado de Emergência as pessoas ficaram mais atentas com relação à atuação da polícia." 

Crise social

As ações policiais foram mais sentidas entre jovens e adolescentes. A psicóloga Odete Abrantes entende que "é normal as pessoas sentirem-se frustradas depois de um período de confinamento. E, pela mudança de rotina, acrescentando o impacto económico, a reação normal é de frustração. Ficam incapazes e sem saber o que fazer. E, na adolescência e na juventude, todos estes elementos são exacerbados pelo óbvio que são as mudanças hormonais."

Durante o estado de emergência, muita gente perdeu o emprego e a pobreza aumentou.

"A minha vida piorou, já não consigo [mais aguentar]", disse uma jovem moçambicana à DW. Outro entrevistado lembrou que o patronato teve de diminuir o número de trabalhadores "porque não se vende".

No mês passado, os bispos católicos alertaram que a pandemia da Covid-19 geraria no país uma "crise social profunda" com o aumento da pobreza, desemprego, fome, instabilidade social, criminalidade, medo e perda de qualidade de vida.

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