Referendo constitucional reacende debate na Guiné-Bissau

Segundo o decreto presidencial, fundamentado na carta de transição e na "lei de referendo" recentemente aprovada, a consulta popular visa obter uma posição dos cidadãos, sobre se concordam ou não com a entrada em vigor da nova Constituição da República aprovada pelo Conselho Nacional de Transição (CNT).

Mas o debate sobre a revisão da "lei magna" da Guiné-Bissau não é de agora. Antes e depois do CNT, órgão resultante do golpe de Estado do ano passado, aprovar o instrumento, várias vozes se levantaram contra a decisão, questionando os procedimentos e a legalidade das alterações à Constituição.

Abulai Djaura, presidente da Rede Nacional das Associações Juvenis (RENAJ) e membro do Conselho Nacional de Transição, considera normal a revisão constitucional levada a cabo por aquele órgão. Diz que a evolução democrática e a atual conjuntura política requerem uma nova Constituição da República.

"Por um lado [a revisão constitucional], visa ajustar as normas legais com a evolução social e política que o país está a assistir. Por outro lado, também havia a necessidade de tentar dissipar alguns equívocos que, muitas das vezes, suscitam interpretações que provocam sobressaltos na relação entre o presidente da Assembleia, o Governo e a Assembleia Nacional Popular (ANP)", explicou à DW.

"Totalmente contraditório"

Sobre o debate, conhecidos juristas do país, contactados pela DW, preferem manter-se em silêncio, embora não concordem com a nova Constituição.

O analista político Ernesto Cabral Júnior insiste na ilegalidade do CNT e das decisões por ele tomadas. "Como é que um grupo de pessoas assume a revisão constitucional de um país num momento de institucionalidade? É totalmente contraditório. O momento que a Guiné-Bissau vive, que é de inconstitucionalidade, não é adequado para a revisão da Constituição", sublinha.

Abulai Djaura, membro do Conselho Nacional de Transição, entende as críticas à aprovação da Constituição e defende que se deve lançar "sessões de esclarecimentos" sobre as razões da aprovação da lei magna.

"As entidades que promoveram essa revisão [constitucional] devem ter a capacidade também de poder situar melhor a população da Guiné-Bissau, para que possa compreender as razões. Nem sempre aceitamos qualquer mudança de imediato, mas o tempo acaba por julgar e mostrar os ganhos que a mudança traz para a sociedade", declarou.

Poderes do Presidente reforçados

Embora os pontos alterados não sejam de conhecimento público, a nova Constituição guineense reforça os poderes do Presidente da República, reduz os do Parlamento, que de acordo com o instrumento passará a designar-se apenas Assembleia Nacional, em vez de Assembleia Nacional Popular (ANP), a nomenclatura atual.

Para o analista político Ernesto Cabral Júnior, o foco do país, agora, devia ser outro. O importante, defende, "é concentrar, de forma honesta e transparente, para a organização de eleições credíveis e transparentes, para termos um Governo e Presidente eleitos democraticamente. A partir daí começar-se a fazer estudos para ver se podemos partir para a revisão constitucional."

De acordo com o presidente de transição, Horta Inta-a, o referendo constitucional será por "sufrágio universal, direto, secreto e pessoal", com os cidadãos a terem a possibilidade de votar sim ou não à nova "lei magna" guineense.