Polícia impede CDD de submeter contestação
17 de junho de 2021
O diretor-executivo do CDD, Adriano Nuvunga, que lidera este protesto, disse que não estava à espera de uma presença tão significativa das forças de ordem para impedir a simples submissão do documento "Ação Popular Contra as Portagens".
"Encontrámos um aparato policial que dava a ideia de que estava a caçar criminosos", disse.
Segundo Nuvunga, a compreensão do grupo é de que a polícia estava ali para "ameaçar e perturbar o foco da ação", que é "uma ação popular contra o estabelecimento de portagens na circular", argumentou.
Política nacional de estradas
"Para quem conhece a política nacional de estradas, ela é clara: o setor privado pode participar nas estradas, mas ele tem que [primeiro] construí-las e depois estabelecer as portagens", disse Nuvunga. No caso da circular, que foi construida com dinheiros públicos, as portagens não se aplicam.
O membro do CDD disse ainda que as portagens iriam acrescentar sofrimento à população já em dificuldades por causa da atual crise no país. "Não faz sentido ter portagens", acrescentou Nuvunga.
A jurista Ferosa Zacarias, do Fórum das Rádios Comunitárias, também criticou o aparato policial para impedir o que considera "um ato meramente civil".
"É de repudiar [...] era um ato normal, meramente administrativo. Não era necessário aquele aparato todo para um ato de submissão de um documento", explicou.
"Polícia viola direitos"
A jurista entende que a polícia, ao tentar impedir o CDD de submeter a ação, está a violar os direitos fundamentais dos cidadãos.
"Estes [direitos] encontram-se na nossa Constituição da República e em vários instrumentos nacionais e internacionais ratificados pelo nosso país. Um desses é o direito de peticionar", disse.
Zacarias referiu-se ao direito do peticionário, "porque não se tratava de uma manifestação", explicou, "trata-se de um direito de submeter um documento a reclamar outro direito, que está a ser vedado neste momento", afirmou.
A ação do CDD contra as portagens foi amplamente divulgada nas redes sociais e na página oficial do Facebook dessa organização.