PGR angolana declara que é ilegal deter cidadãos por não uso de máscara | Angola | DW | 05.10.2020

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Angola

PGR angolana declara que é ilegal deter cidadãos por não uso de máscara

A Procuradoria-Geral da República de Angola determinou que é ilegal deter ou encaminhar para uma esquadra policial cidadãos sem máscara facial, já que não se trata de um crime, mas de uma transgressão punível com multa.

Angolanos já saíram várias vezes à rua para protestar contra a brutalidade policial (foto de arquivo)

Angolanos já saíram várias vezes à rua para protestar contra a brutalidade policial (foto de arquivo)

Em Angola, devido à Covid-19, é obrigatório o uso correto de máscara facial na via pública, nos espaços fechados de acesso público, nos transportes públicos, na venda ambulante e nos mercados.

"Tendo tomado conhecimento de que os transgressores, muitas das vezes referenciados como 'detido' são conduzidos às esquadras policiais para a partir dali pagarem a multa, por intermédio de seus familiares", esclarece a Procuradoria-Geral da República (PGR), numa nota assinada pelo procurador Hélder Piita Grós.

No caso das transgressões administrativas, as autoridades policiais devem "lavrar o auto de notícia", tendo o transgressor 30 dias para pagar voluntariamente a multa.

A PGR salienta que a não utilização de máscara facial ou o seu uso incorreto, bem como a violação da cerca sanitária , da quarentena, do isolamento domiciliar  e outras situação previstas nos decretos relativos à situação de calamidade pública "não constituem crime, nem contravenção, mas antes transgressão administrativa punível com multa não convertível em prisão, não sendo por isso admissível a detenção ou encaminhamento do transgressor à esquadra ou ao tribunal para julgamento sumário".

Assistir ao vídeo 02:24

Covid-19: Angolanos criticam atuação da polícia

Polícia envolvida em várias mortes

Desde o início da pandemia, várias mortes envolvendo a polícia foram associadas ao não uso de máscara, a mais mediática, a do médico Sílvio Dala, que seguia no carro sozinho e foi levado para uma esquadra policial, onde morreu de forma ainda por esclarecer.

A tragédia levou à realização de uma marcha contra brutalidade policial que juntou centenas de pessoas em Luanda.

Em finais de agosto, a Amnistia Internacional contabilizou pelo menos sete mortes, sobretudo jovens, por não usarem máscara. A polícia angolana nunca apresentou números, nem assumiu uma relação direta entre a mortes e o não uso da máscara.

Na nota, a PGR realça ainda que a transgressão administrativa é somente punível com multa e solicita aos órgãos do Ministério do Interior que informem as autoridades policiais acerca dos procedimentos que devem observar para estabelecerem a ordem pública em caso de transgressão.

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