Moçambique: Novas leis de media geram Inquietação

As leis da comunicação social, de radiodifusão e do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS) aprovadas esta quinta-feira (19.03), na especialidade e em definitivo, pelo Parlamento moçambicano causaram algum nervosismo e até inconformismo entre profissionais da comunicação social no país. Embora alguns considerem exagerado falar em "armadilhas” nas novas normas, reconhecem que há aspetos que exigem atenção e cautela.

Para Naldo Chivite, diretor de programas da FORCOM (Fórum Nacional das Rádios Comunitárias), "é importante que as leis sejam consentâneas com as necessidades da média em Moçambique”. No entanto, os principais defensores da liberdade de imprensa ainda não se pronunciaram publicamente sobre os pontos "incómodos” das leis, justificando que continuam a analisá-las em detalhe.

Apesar das preocupações que circulam, Chivite destacou à DW alguns avanços e progressos presentes nos novos textos legais.

DW África: Nota-se uma falta de clareza e até um certo reboliço em relação a vários aspetos das leis ora aprovadas. O que causa inquietação, afinal?

Naldo Chivite (NC): Acho que não podemos ainda entrar em pânico, porque a lei só foi formalizada, portanto, foi aprovada na especialidade. Então, ainda há um percurso para este processo. Agora, obviamente que, para nós, os órgãos de comunicação social, é importante que esta lei seja consentânea com as necessidades da media em Moçambique.
Nós sabemos que há leis que, por vezes, são aprovadas sem que se tenham em conta as principais preocupações que as organizações de média, neste caso, levantam.

DW África: Tem o entendimento de que as novas leis estão armadilhadas?

NC: É uma expressão um pouco pesada. Não diria que estão armadilhadas, mas diria que, quando são elaboradas as leis, nós sabemos qual é o poder que a média representa. Acredito que, quando as leis são elaboradas, provavelmente alguns aspetos importantes não são lembrados pelo próprio Governo naquele momento. Mas nós, como organizações do media, lembramo-nos; nós sabemos quais são os aspetos, por exemplo, que achamos que devem ser incorporados ao nível do próprio Governo. Nós, os media, que estamos todos os dias no terreno a trabalhar, identificamos aspetos que achamos importantes que sejam acautelados.

DW África: Esses empecilhos ou pontos críticos serviriam os interesses de quem?

NC: Não tem como dar uma resposta direta. Mas, obviamente, não servem aos nossos interesses. E por isso eu disse que, quando o Governo elabora esta lei, traz também essa lei para que a possamos discutir. Mas, obviamente, é uma proposta que eles trazem porque consideram que é viável para funcionar. E é aí que pegamos no documento, analisamos e dizemos: "não, aquele ponto não funciona”. Mas, neste documento, ainda não tivemos tempo de fazer uma análise profunda.

DW África: Vocês foram convidados a contribuir para a elaboração destas leis?

NC: Sim, liderados pelo Instituto de Comunicação Social da África Austral (MISA Moçambique).

DW África: E vocês identificam-se com algum aspeto destes documentos? Sentem-se reconhecidos, identificam-se, espelham-se nas leis aprovadas?

NC: Bom, como disse, o documento está em processo. É difícil agora dar uma resposta com clareza, porque precisamos ter a oportunidade de ver a última etapa do documento antes de ser aprovado na generalidade. Mas, obviamente, temos expetativas de que seja um documento aprovado em consonância, como dizia inicialmente, com aquilo que são os anseios da media.

DW África: Em Moçambique há setores que consideram a aprovação das leis uma conquista. Que progresso apontaria nestas novas leis?

NC: Vai ser importante para vários aspetos, por exemplo, para a questão de abrir espaços para que os próprios jornalistas possam trabalhar e, em caso de violação dos seus direitos, terem onde recorrer. Estamos a dizer que há instrumentos atualizados aprovados pelo país, nos quais os jornalistas ameaçados, torturados ou violentados podem recorrer. Estamos a falar de um espaço onde, por exemplo, em caso de impedimento de acesso à informação — mesmo aquela que pode ser considerada privilegiada — há espaço para nós, como jornalistas, recorrermos com base na lei. Portanto, este instrumento vai, obviamente, ser um instrumento válido.