Moçambique: ONG contra lei que exige mais transparência

O Governo de Moçambique acaba de submeter ao Parlamento uma proposta de lei para regular o funcionamento das organizações sem fins lucrativos. 

Vários membros da sociedade civil não veem com bons olhos esta intenção. Adriano Nuvunga, diretor do Centro para Democracia e Desenvolvimento (CDD), diz que se trata de uma tentativa de silenciar as vozes dos que defendem os direitos humanos em Moçambique.

"O que nós estamos a notar aqui é que o Governo quer utilizar este instrumento para silenciar as organizações da sociedade civil. Para fechar a democracia", critica.

Lei inconstitucional?

Já o ativista Joaquim Mucar diz que a proposta de lei aprovada pelo Conselho de Ministros viola princípios constitucionais. "Está aí previsto, por exemplo, que as ONG [organizações não governamentais] passam a ter a obrigatoriedade de prestar contas à entidade de tutela. E ao mesmo tempo, a Constituição da República dá-nos a prerrogativa de liberdade de associação de direito privado", adverte. 

"Isso significa que as próprias associações, dentro do quadro legal, têm a prerrogativa de constituir a sua própria legalidade", acrescenta.

A DW sabe que o Governo pretende ver a lei aprovada, porque suspeita que organizações sem fins lucrativos estejam envolvidas em crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. 

Amorim Bila, diretor adjunto do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, diz que, havendo riscos de as organizações serem usadas para esse tipo de circuitos, estas devem ser controladas. 

"As organizações sem fins lucrativos devem prestar contas ao seu regulador. O Governo está a trabalhar. Não há uma proposta concreta até chegar ao Parlamento. O Governo vai definir quem é o regulador, porque tem que haver um regulador. Têm que ser supervisionadas com base naquilo que se chama supervisão baseada no risco, de dois em dois anos", explica.

Governo nega controlo da sociedade civil

À televisão STV, Amorim Bila assegurou que a intenção não é controlar a sociedade civil.

"As organizações sem fins lucrativos - independentemente de serem nacionais ou não, porque já se viu que, ali, o risco é maior - não podem servir de fonte para o financiamento ao terrorismo", comentou.

Adriano Nuvunga lembra que Moçambique está na cauda da tabela do ranking de transparência a nível mundial. Por isso, na sua opinião, não faz sentido que o Governo exija apenas a "alguns" setores da sociedade que sejam transparentes.

"O principal problema na República de Moçambique não tem a ver com as associações em termos de transparência e até de possibilidade de influenciar a questão do financiamento ao terrorismo e crime organizado. São os partidos políticos em Moçambique que recebem financiamento ilícito para atividades de campanha eleitoral", conclui.