Cidadãos exigem direito de propor leis em Angola

A Constituição de Angola reconhece, desde 2010, o direito dos cidadãos de apresentarem propostas de lei à Assembleia Nacional. No entanto, passados 15 anos, ainda não existe uma lei que regulamente este processo, impedindo na prática esta participação.

Em maio de 2025, um grupo de cidadãos, incluindo organizações da sociedade civil e indivíduos independentes, submeteu uma proposta de lei à Assembleia Nacional, no âmbito do pacote legislativo eleitoral.

Face à ausência de resposta, os proponentes avançaram com uma ação de responsabilidade pública e requereram uma providência cautelar para suspender temporariamente a discussão do pacote legislativo até que a sua proposta seja devidamente considerada.

Em entrevista à DW, o coordenador do Movimento Cívico Mudei, Luaty Beirão, afirmou que o objetivo é garantir eleições justas e a participação efetiva da sociedade no processo legislativo. O ativista denunciou ainda a falta de resposta por parte das instituições angolanas, acusando-as de estarem ao "serviço da manutenção do poder, em vez de servirem os interesses dos cidadãos”.

DW África: O que motivou a ação junto do tribunal e qual tem sido a resposta das instituições em relação à vossa proposta de lei sobre o pacote legislativo eleitoral?

Luaty Beirão (LB): As eleições não são um assunto e um tema para ser discutidos apenas pelos concorrentes. Nós somos os principais interessados. Então, demos entrada disso a 27 de maio e, do lado da Assembleia, não houve o cumprimento da lei, que era responder com despacho positivo ou negativo, mas responder em cinco dias. Tendo ignorado a sua obrigação legal, fomos a tribunal com o contencioso administrativo, que também não cumpriu prazos. 

Agora metemos duas: uma providência cautelar antes de começar esta discussão, no Parlamento. As discussões sobre o pacote legislativo eleitoral, começaram na segunda-feira, ignorando completamente a nossa proposta, que está num limbo qualquer — ninguém consegue definir — apesar de a Assembleia já ter admitido que recebeu a proposta. Portanto, está lá e eles não querem dar tratamento. E o tribunal não nos respondeu à primeira providência cautelar. Por isso, a 22 de julho de 2025, fomos ao Tribunal Constitucional para tentar esse último esforço dentro das instituições.

DW África: Passados 15 anos, por que razão Angola ainda não possui uma lei que regulamente o direito constitucional dos cidadãos apresentarem propostas legislativas?

LB: Tudo o que seja extrapartidário não tem prioridade para essas pessoas que se apoderaram das estruturas de poder há décadas. A falta de interesse é mais do que notória. No entanto, o facto de não haver uma lei ordinária que regula esse direito constitucional — não há lei superior à Constituição — não pode servir de pretexto para não se dar atendimento por não haver lei ordinária.

De alguma forma, temos de inventar a obediência ao direito constitucional para fazer estes ouvidos de mercador. Fingir que a coisa não existe e estar cada um a fugir com o rabo à seringa é que não é solução. Quando, ao mesmo tempo, se está a avançar com as propostas tradicionalmente apresentadas. Há uma clara falta de vontade política.

DW África: Face à falta de respostas das instituições, considera que a ação de responsabilidade pública poderá contribuir para desbloquear esta situação?

LB: Nós não acreditamos nas instituições. As pessoas que estão à frente das instituições tornaram-nas inúteis ao cidadão. Elas não servem o cidadão. Elas servem a manutenção do poder.

No entanto, nós estamos a seguir todos os passos para que não nos acusem de termos simplesmente seguido os atalhos, sem tentar promover as coisas pelas vias mais normais, pelos corredores democráticos.

Então, estamos a fazer o percurso completo e a demonstrar, pela milésima vez, que as instituições não funcionam. Que elas atropelam as leis quando lhes convém e que desrespeitam direitos constitucionais. E que não há consequências para ninguém.

Não vai haver titular ocupante do cargo de Presidente, não vai haver ninguém a dar-nos voz, a desbloquear a discussão na Assembleia para fazer entrar em discussão a nossa lei — não vai haver. Mas nós temos de seguir esse processo. Nós temos de seguir esse processo para não nos atirarem pedras.

DW África: DW África: Que alternativas considera adequadas para que a sociedade civil possa efetivamente participar e garantir o cumprimento dos direitos constitucionais e que mensagem gostaria de transmitir à juventude angolana?

LB: Nós, cidadãos que querem resgatar o seu país, temos de ter a capacidade de entender que não vai, não pode depender de Messias, não pode depender de partidos políticos — tem de se organizar e boicotar a governação deste país até que este governo caia.

Não nos podem negar o nosso direito a existir e a participar na vida pública, questão que está constitucionalmente consagrada.

O recado é esse: organizem-se e demitam o empregado [Presidente].