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(Foto de arquivo)Foto: Reuters/A. A. Dalsh
Direitos HumanosGuiné Equatorial

Amnistia saúda abolição da pena de morte na Guiné Equatorial

Ariana Miranda
20 de setembro de 2022

Amnistia Internacional congratula a Guiné Equatorial pela decisão de alterar o Código Penal. Mas questiona: Será que a pena de morte ainda está prevista no Código Militar?

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O vice-Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Nguema Obiang Mangue, anunciou a abolição da pena de morte no país, após muitos anos de pressão internacional.

"Histórico e memorável para o nosso país na gestão do respeito dos Direitos Humanos", escreveu Teodorin Obiang, como é conhecido o vice-Presidente, na rede social Twitter.

As Nações Unidas saudaram a mudança no Código Penal. Nada Al-Nashif, Alta Comissária interina das Nações Unidas para os Direitos Humanos, lembrou que "a pena de morte é incompatível com os princípios fundamentais dos direitos humanos e da dignidade".

A Amnistia Internacional também aplaude a decisão. Refere, no entanto, que ainda "há muito trabalho a fazer" na Guiné Equatorial no capítulo dos direitos humanos. Pedro Neto, diretor executivo da organização em Portugal, alerta também que é necessário averiguar se a pena de morte já foi abolida do Código Militar equato-guineense. 

DW África: Como é que a Amnistia vê esta tomada de decisão, depois de mais de 8 anos de pressão, desde da admissão da Guiné Equatorial, no seio da CPLP.

Pedro Neto
Pedro Neto: Se a pena de morte não for retirada do Código Militar, "pode abrir caminhos para que civis sejam julgados por essa via"Foto: DW/J. Carlos

Pedro Neto (PN): Há vários anos que andamos a fazer esta pressão. Não era preciso muito para abolir a pena de morte em termos processuais, e este trabalho parece finalmente ter sido feito. Pelo menos, em termos documentais podemos confirmar que a pena de morte foi retirada do Código Penal da Guiné equatorial. Temos que continuar atentos. Os Estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que acolheram a Guiné Equatorial na organização, devem estar vigilantes, monitorizar e exigir estes avanços a este país.

Agora, é preciso perceber se vai ser abolida do Código Militar, que é também uma parte importante da Justiça naquele país. Se não for abolida do Código Militar, pode abrir caminhos para que civis sejam julgados por essa via.

DW África: Então, a Amnistia internacional vai continuar a acompanhar este processo, para garantir a sua efetividade?

PN: O que desejamos é que a pena de morte seja abolida de facto e que não haja lugar a este crime disfarçado de justiça. Esta é uma questão que deve ser observada e monitorizada. Tem que haver sinais sobre isso, não só no sistema judicial, mas também na prática, [acabando com] as detenções arbitrárias ou acusações absurdas com o objetivo de silenciar a dissidência.

DW África: A Guiné Equatorial ainda precisa de fazer mais no capítulo dos direitos humanos?

PN: Há muito trabalho a fazer. Desde logo, [é preciso parar com] as detenções arbitrárias, que ainda são uma arma de intimidação massiva do regime vigente. Também é preciso trabalhar numa Justiça que seja independente do poder político... Ainda há muitos passos para o cumprimento pleno dos direitos humanos e da democracia naquele país.

"CPLP não pode sancionar nenhum Estado-membro"

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