São Tomé: Guarda presidencial nega interferência no TC

O comando da Guarda Presidencial de São Tomé e Príncipe, em comunicado, refere que a sua ação "resulta de procedimentos regulares e permanentes de patrulhamento de segurança, uma vez que o referido edifício se insere em zona abrangida pelo perímetro de segurança sob a sua responsabilidade".

A instituição "reafirma o seu compromisso com o estrito cumprimento da legalidade, o respeito pelas instituições da República e a neutralidade institucional, pautando a sua atuação por critérios exclusivamente profissionais e preventivos".

O Tribunal Constitucional (TC) são-tomense denunciou na segunda-feira (09.02) que a sua sede, atrás da Presidência da República, foi encerrada, a 2 de fevereiro, "por efetivos da Guarda Presidencial e da Polícia Nacional, e sem que para tal houvesse qualquer autorização do presidente ou da vice-presidente desta instituição soberana para o efeito".

Notificação imediata do PR

Segundo um despacho do TC, esta situação "tem impedido, até à presente data, o acesso físico dos juízes conselheiros, ainda em funções, às instalações do Tribunal, bem como de todos os funcionários afetos ao Constitucional, com grave prejuízo para o regular exercício da função jurisdicional constitucional".

A juíza vice-presidente do TC, Kótia Menezes, que assina o despacho, refere que, a 5 de fevereiro, um quinto dos deputados do Parlamento pediu a "fiscalização abstrata preventiva da constitucionalidade e da legalidade" do projeto de lei de revogação da lei interpretativa relativa ao sistema judiciário e "que determina a cessação antecipada do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional, bem como a recomposição deste órgão de soberania".

A vice-presidente do TC determinou que, enquanto subsistir o impedimento material de acesso ao edifício sede do Tribunal Constitucional, "todos os atos processuais, administrativos e de secretaria indispensáveis à tramitação do presente processo sejam validamente praticados fora das instalações do Tribunal, em local a indicar pela vice-presidente".

Neste sentido, determinou "a notificação imediata do Presidente da República, da pendência do pedido de fiscalização preventiva" da lei interpretativa, "informando-o de que [o chefe de Estado] se encontra constitucionalmente impedido de promulgar o diploma objeto do presente processo até decisão final do Tribunal Constitucional" que tem o prazo de 25 dias para se pronunciar.

Tensão política

Nos últimos dias a Lusa verificou a presença de elementos da Polícia Nacional armados, nas instalações do Constitucional, mas não os da guarda presidencial.

A 2 de fevereiro, a maioria absoluta de 29 deputados reuniu-se em sessão plenária, que decorreu na Universidade de São Tomé e Príncipe, sob forte proteção policial, e decidiu pela destituição da presidente do Parlamento, pela revogação da lei interpretativa e exoneração dos cinco juízes do Tribunal Constitucional, e elegeu o presidente da Comissão Eleitoral.

No mesmo dia, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a convocatória da sessão plenária e nulas as deliberações a serem adotadas, mas a decisão não foi acatada, tendo sido a presidente do Parlamento substituída pelo primeiro vice-presidente.