PGR angolana alerta para incumprimento nas entregas de Declaração de Bens | Angola | DW | 28.10.2017
  1. Inhalt
  2. Navigation
  3. Weitere Inhalte
  4. Metanavigation
  5. Suche
  6. Choose from 30 Languages

Angola

PGR angolana alerta para incumprimento nas entregas de Declaração de Bens

Procuradoria-Geral da República de Angola refere que os membros do Executivo recém-nomeados, os deputados e demais entidades sujeitas devem declarar o seu património, como é exigido por lei. Ativistas pedem fiscalização.

Angola Luanda Justizpalast (DW/C.V. Teixeira)

Palácio da Justiça, Luanda

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola avisou as entidades sujeitas à apresentação da Declaração de Bens "que não o têm feito" para a necessidade de declararem o seu património.

Numa nota a que a agência Lusa teve acesso, a PGR refere que os membros do Executivo recém-nomeados, os deputados e demais entidades sujeitas devem declarar o seu património, convindo também atualizar as declarações de bens já depositadas naquela PGR, cujas entidades ainda se encontram em exercício nas mesmas ou noutras funções públicas. 

O documento, datado de 20 de outubro, e que surge na sequência das eleições gerais de 23 de agosto, sublinha que se afigura "imperioso prevenir e combater a corrupção e branqueamento de capitais".

A PGR lembra ainda às entidades sob esta condição que o exercício de funções públicas está sujeito à declaração dos direitos, rendimentos, títulos, ações ou qualquer outra espécie de bens e valores, localizados no país ou no estrangeiro.

PGR relembra regras

Angola Wahlen Stimmenauszählung

Eleições gerais tiveram lugar a 23 de agosto

Sem indicar quem ainda não deu cumprimento a este imperativo, a nota informa que estão sujeitos à apresentação de declaração de bens os titulares de cargos políticos providos por eleição ou nomeação, magistrados judiciais e do Ministério Público, gestores e responsáveis da administração central e local do Estado.

Os gestores de património público afetos às Forças Armadas Angolanas e Polícia Nacional, independentemente da sua qualidade, os gestores responsáveis dos institutos públicos, dos fundos e fundações públicas e empresas públicas também estão sujeitos à apresentação da declaração.

"A Declaração de Bens é apresentada em envelope fechado e lacrado, até trinta dias, após a tomada de posse ou início de funções, junto da entidade que exerce poder de direção, de superintendência ou de tutela, que a remete, no prazo de oito dias úteis, ao Procurador-Geral da República", lê-se na nota.

A Declaração de Bens deve ser atualizada a cada dois anos e em caso de incumprimento prevê a punição com pena de demissão ou destituição, sem prejuízo de outras sanções previstas por lei.

Ativistas pedem fiscalização

Angolanischer Aktivist Nuno Dala

Ativista angolano Nuno Dala

Um grupo de ativistas fez chegar, na quarta-feira (25.10), à PGR uma petição com 671 assinaturas certificadas, pedindo que fiscalize se os novos titulares de cargos públicos fizeram a entrega da obrigatória da Declaração de Bens.

Em declarações à Lusa, o professor universitário Nuno Álvaro Dala, um dos 17 ativistas angolanos condenados em 2016 pelo tribunal de Luanda a penas de prisão por associação criminosa, disse que a recolha de assinaturas decorreu em apenas quatro dias.

A petição, segundo Nuno Dala, um dos promotores, baseia-se no artigo 27.º da Lei da Probidade Pública de 2010, que prevê a entrega da declaração de rendimentos dos titulares de cargos públicos.

Exigem nomeadamente que o Presidente angolano, João Lourenço, dê o "exemplo", com a entrega desta declaração e querem levar ao Parlamento um pedido de alteração à lei, para permitir que estes documentos sejam tornados públicos.

Leia mais