PEC do teto de gastos públicos é retrocesso social, diz relator da ONU | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 09.12.2016
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Brasil

PEC do teto de gastos públicos é retrocesso social, diz relator da ONU

Relator especial das Nações Unidas afirma que plano do governo brasileiro fere direitos humanos e que é "inapropriado atar as mãos dos futuros governos durante duas décadas".

Confronto durante protesto contra PEC do teto dos gastos públicos em Brasília

Confronto durante protesto contra PEC do teto dos gastos públicos em Brasília

O relator especial da ONU para a extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, advertiu nesta sexta-feira (09/12) que os planos do governo brasileiro de limitar durante 20 anos os gastos sociais são incompatíveis com as obrigações do país em relação aos direitos humanos.

Segundo Alston, o "principal e inevitável" efeito da proposta de emenda à Constituição é que ela "prejudicará os pobres durante décadas". "Se for adotada, esta emenda bloqueará despesas em níveis inadequados e rapidamente decrescentes em saúde, educação e seguridade social e colocará uma geração inteira em risco de receber uma proteção social abaixo dos padrões atuais", advertiu.

Na opinião do relator especial, "é completamente inapropriado congelar só a despesa social e atar as mãos de todos os futuros governos durante outras duas décadas". Se a emenda for aprovada, o Brasil entrará em "retrocesso social", afirmou Alston, que é professor da New York University School of law e especialista em direito internacional e direitos humanos.

O plano de mudar a Constituição para os próximos 20 anos vem de um governo que chegou ao poder depois de um impeachment e que, portanto, jamais apresentou seu programa a um eleitorado, uma situação que levanta preocupações ainda maiores sobre a proposta de amarrar as mãos de futuros governantes, afirmou Alston. 

A proposta de emenda constitucional (PEC) 55, conhecida como PEC do teto de gastos públicos, é uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer. Ela estabelece um teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, quando eles terão aumento limitado à inflação oficial dos 12 meses anteriores, isto é, não terão crescimento real.

A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, tendo sido aprovada pelo Senado em primeiro turno no final de novembro, e deverá passar por votação em segundo turno no Senado na sessão da próxima terça-feira, a tempo de ser promulgada ainda neste ano, dois dias mais tarde.

MD/efe/ots/kna

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