Câmara rejeita mudança na lei sobre sigilo de dados oficiais | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 19.02.2019
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Brasil

Câmara rejeita mudança na lei sobre sigilo de dados oficiais

Deputados impõem primeira derrota ao governo ao aprovar suspensão de decreto que ampliou número de autoridades habilitadas a classificar dados e documentos como secretos.

Derrubada do decreto foi aprovada em votação simbólica

Derrubada do decreto foi aprovada em votação simbólica

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19/02) o projeto que suspende as alterações nas regras da Lei de Acesso à Informação (LAI), que ampliaram o número de autoridades que podem impor sigilo ultrassecreto a dados e documentos do governo. Ao derrubar o decreto presidencial, os parlamentares impuseram a primeira derrota ao governo de Jair Bolsonaro.

Em votação simbólica, os deputados derrubaram o decreto assinado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão. Antes desta análise de mérito, os parlamentares aprovaram a urgência do projeto, por 327 votos a favor e 57 contra. O PSL foi o único partido que orientou seus deputados a rejeitarem a urgência.

O projeto para derrubar definitivamente a alteração na Lei de Acesso à Informação segue para ser votado no Senado.

O decreto do governo possibilitou que os comissionados pudessem impor a classificação "ultrassecreto" nos dados que devem fazer parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, categoria que inclui cargos de direção e assessoramento superior e cujo salário é de quase 17 mil reais mensais.

Esses postos podem ser ocupados por servidores públicos ou pessoas livremente nomeadas. Dessa forma, o decreto estende o poder para pessoas que não mantêm necessariamente vínculo permanente com o Estado. Esse tipo de sigilo permite que informações fiquem fora do alcance público por 25 anos.

Antes dessa mudança, esse tipo de classificação era uma prerrogativa exclusiva do presidente, do vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas do Brasil.

O texto também previa que a delegação de competência para a imposição de sigilo de "grau secreto" a comissionados de uma hierarquia mais baixa, do Grupo-DAS 101.5, que normalmente recebem 13,6 mil reais por mês. O grau secreto prevê que os dados permaneçam inacessíveis por 15 anos.  As regras anteriores impediam esse tipo de delegação.

Em 2012, a entrada em vigor da LAI criou mecanismos que facilitaram que qualquer pessoa tivesse acesso a informações públicas sem a necessidade de apresentar algum motivo. A lei vale para os três Poderes da União, estados e municípios.

O decreto do governo foi alvo de críticas de entidades como a Transparência Brasil, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a ONG Contas Abertas, que alegavam que a mudança era um retrocesso.

CN/abr/ots

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