Governo Bolsonaro flexibiliza regras sobre sigilo de dados oficiais | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 24.01.2019
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Brasil

Governo Bolsonaro flexibiliza regras sobre sigilo de dados oficiais

Decreto assinado por Mourão altera regras relativas à Lei de Acesso à Informação, ampliando número de autoridades que podem impor sigilo de até 25 anos sobre dados e documentos do governo.

O vice-presidente Hamilton Mourão

Decreto foi assinado por Hamilton Mourão, que ocupa a presidência enquanto Bolsonaro permanece no exterior

O governo do presidente Jair Bolsonaro alterou as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) e ampliou o número de autoridades que podem impor sigilo ultrassecreto a dados e documentos do governo. Esse tipo de sigilo permite que informações fiquem fora do alcance público por 25 anos.

A medida foi oficializada nesta quinta-feira (24/01) em um decreto assinado pelo presidente em exercício, Hamilton Mourão, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. Entre as autoridades que agora podem impor o sigilo ultrassecreto estão servidores comissionados e dirigentes de autarquias, empresas públicas e fundações.

Antes dessa mudança, esse tipo classificação era uma prerrogativa exclusiva do presidente, do vice-presidente, ministros, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas do Brasil.

Em 2012, a entrada em vigor da LAI criou mecanismos que facilitaram que qualquer pessoa tivesse acesso a informações públicas sem a necessidade de apresentar algum motivo. A lei vale para os três Poderes da União, estados e municípios.

O decreto assinado nesta quinta-feira prevê que os comissionados que poderão impor a classificação ultrassecreto nos dados devem fazer parte do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, categoria que inclui cargos de direção e assessoramento superior e cujo salário é de quase 17 mil reais mensais.

Esses postos podem ser ocupados por servidores públicos ou pessoas livremente nomeadas. Dessa forma, o decreto estende o poder para pessoas que não mantêm necessariamente vínculo permanente com o Estado.

O texto também prevê a delegação de competência para a imposição de sigilo de "grau secreto" a comissionados de uma hierarquia mais baixa, do Grupo-DAS 101.5, que normalmente recebem 13,6 mil reais por mês. O grau secreto prevê que os dados permaneçam inacessíveis por 15 anos. As regras anteriores impediam esse tipo de delegação.

Após a publicação do decreto, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, afirmou que é preciso um "balanceamento" entre a segurança a transparência de informações. Ele também argumentou que a mudança vai simplificar o acesso aos dados.

"O decreto única e exclusivamente diminui a burocracia na hora de você desqualificar alguns documentos sigilosos", disse.

No entanto, o decreto recebeu críticas de representantes de entidades como a Transparência Brasil e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), segundo o jornal Folha de S.Paulo.

Já o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, disse ao jornal O Globo que o decreto é um retrocesso. "A essência da lei é a transparência ser a regra, e o sigilo, a exceção. O objetivo da lei era restringir ao máximo o número de pessoas com autorização para decidir que documentos não estarão abertos à população. Quando se aumenta este grupo de pessoas, fatalmente aumentará o número de documentos vedados ao público", disse.

JPS/ots

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