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High Court of Justice in London Gebäude
Foto: Getty Images/AFP/O. Andersen

Brexit precisará de aprovação parlamentar, diz tribunal

3 de novembro de 2016

Suprema Corte britânica decide que negociações sobre saída do Reino Unido da UE dependerão de aprovação legislativa, e agrava incerteza política em torno de um já complicado processo. Governo poderá recorrer.

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A Suprema Corte do Reino Unido decidiu nesta quinta-feira (03/11) que o governo britânico necessitará de aprovação parlamentar para iniciar o processo da saída do país da União Europeia (UE). A decisão agrava a incerteza política em torno do chamado Brexit.

Um painel de três juízes da mais alta instância jurídica do país decidiu que o governo não poderá acionar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa – que estabelece as diretrizes para a saída de um país do bloco europeu dentro de um prazo de dois anos – sem a aprovação do Parlamento.

O governo da primeira-ministra Theresa May tem o direito de recorrer da decisão, o que poderá ser feito entre os dias 5 e 8 de dezembro.

"A corte não aceita o argumento apresentado pelo governo", afirmou o juiz John Thomas. "Pelas razões estabelecidas durante o julgamento, decidimos que o governo não tem o poder [...] de fazer a notificação pertinente ao Artigo 50 para que o Reino Unido se retire da União Europeia."

A primeira-ministra tinha a intenção de acionar o artigo 50 em março de 2017. Antes do referendo de junho, que resultou na vitória do Brexit, a maioria dos membros da Câmara dos Comuns havia feito campanha pela permanência do país na UE.

Especula-se que os parlamentares poderão impor um rompimento menos rigoroso do país com o bloco europeu ou até mesmo adiá-lo indefinidamente

Muitos investidores acreditam que o envolvimento do Parlamento no processo poderá reduzir a influência dos ministros do governo e diminuir a probabilidade da ocorrência do chamado "Brexit Duro" – uma ruptura radical com a UE, onde o Reino Unido daria prioridade a um forte controle sobre a migração em vez de negociar a permanência no mercado comum europeu.

Queda de braço

Em comunicado, o governo britânico confirmou que vai recorrer e se diz decepcionado com a decisão judicial.

"O país votou pela saída da UE num referendo aprovado pelo Parlamento. O governo está determinado a respeitar o resultado desse referendo", afirmou o ministro britânico do Comércio Internacional, Liam Fox.

Uma porta-voz de Theresa May afirmou que o governo não tem a intenção de permitir que a decisão da Suprema Corte sobre o Artigo 50 prejudique o cronograma para a saída do país do bloco europeu, e reforçou que Londres possui as prerrogativas para iniciar por contra própria o processo de consolidação do Brexit.

A primeira-ministra se baseia num poder chamado "prerrogativa real", que, entre outras atribuições, permite ao governo retirar o país de tratados internacionais. Esse mecanismo – oficialmente reservado aos monarcas do país, mas, na prática, transferido para os políticos – permite a tomada de decisões sem a aprovação do Parlamento.

A prerrogativa real pode ser aplicada em assuntos graves, como declarações de guerra, ou mais simples, como a emissão de passaportes. Historicamente, se aplica a temas de política externa e a negociação de tratados.

RC/rtr/afp/ap