Moçambique: Decreto de mototáxis contraria Código da Estrada

Afinal, o Governo moçambicano diz que os mototáxis não foram proibidos. Depois da pressão nas ruas, o Governo recuou na interpretação do decreto publicado em dezembro passado que "vedava" o exercício da atividade em municípios e áreas metropolitanas. O decreto bania o uso de motas como táxis a partir de 1 de maio de 2026, o que contribuiu para que os ânimos dos mototaxistas, sobretudo no centro e norte do país, se exaltassem.

Agora o Ministério dos Transportes e Logística parece ter recuado, esclarecendo numa nota pública que o novo Regulamento do Exercício da Atividade de Transporte Rodoviário e Automóvel não proíbe a actividade de mototaxistas nem de operadores de transporte em velocípedes. A regulação da atividade passa, sim, para municípios e distritos.

No entanto, após o recuo do Governo, vários mototaxistas ouvidos pela DW dizem continuar inseguros e aguardam clareza sobre como a decisão será aplicada no terreno. Vários cidadãos alertam para a importância dos mototáxis no dia a dia e apontam para os eventuais transtornos, caso a atividade fosse mesmo proibida.

Em entrevista à DW, o jurista Víctor da Fonseca afirma que o decreto levanta problemas de legalidade, por contrariar o Código da Estrada, que permite o uso de motociclos e velocípedes como meios de transporte. O analista moçambicano considera que cidadãos devidamente licenciados não podem ser impedidos de exercer a atividade de mototáxi e diz que há contradições entre o texto legal e os esclarecimentos posteriores do Governo, que não ouviu as associações de mototáxis.

DW África: Como avalia o decreto do governo de dezembro de 2005 que está prestes a entrar em vigor?

Víctor da Fonseca (VF): Naturalmente, essa decisão que foi tomada pelo governo pode, eventualmente, não proceder em conformidade segundo os elementos estatutários moçambicanos e constitucionais, tendo em conta que o Código de Estrada já preconiza que os motociclos e velocípetos podem servir como meio de transporte com atividades características e, acima de tudo, os que já possuem carta de condução não podem, em nenhum momento, serem inibidos de poderem exercer essa atividade.

Obviamente, existem muitos jovens que simplesmente têm a motorizada e pretendem desenvolver essa atividade económica de ser mototaxista, sem antes obedecer aos próprios normativos, que é a própria carta de condução. Portanto, certamente, quem não estiver licenciado é óbvio não deve dedicar-se a desenvolver essa atividade.

DW África: A lei reza o seguinte: "é vedado o exercício da atividade de transporte de passageiros por motociclos nas circunscrições designadas como metropolitanas e/ou equivalente, nos municípios de categoria A, B, C e D." Entretanto, o Ministério dos Transportes e Logística esclareceu num comunicado que o novo regulamento não proíbe a atividade de mototaxistas nem de operadores de transporte em velocípedes. Há aqui uma contradição, ou um recuo, ou a que é que estamos a assistir?

VF: Certamente, neste exato momento, há uma contradição no que diz respeito à implementação, como também à determinação legal. Tendo em conta que os dispositivos legais devem obedecer a uma questão de auscultação, primeiro.

Essa associação dos mototaxistas não foi ouvida para poderem buscar o seu sentimento, que eles mesmos poderiam ser os fiscais desses outros demais mototaxistas, que não estejam devidamente credenciados. Portanto, dessa forma, há uma contradição no comando legislativo e nos procedimentos que foram trazidos por parte dessa entidade.

DW África: As leis, em princípio, devem ter em conta as condições reais no país real. Ora, no centro e norte do país, nas zonas mais afastadas, há muitas estradas intransitáveis. Por outro lado, há o aspecto social, o emprego de muitas pessoas que está em causa que vivem dessa atividade. Todos estes aspectos deveriam ter sido tidos em conta também, na sua opinião?

VF: Naturalmente. Nós até podíamos falar da província da Zambézia, onde o meio de transporte é bicicleta. É um meio de transporte sustentável e eficiente e acaba reduzindo até a poluição. Portanto, o importante neste momento é não inibir as pessoas de poderem usar esse meio de transporte.

E, acima de tudo, temos a questão das infraestruturas. Em Moçambique, as estradas não estão em condições, o transporte convencional acaba não acedendo ao local de residência dos demais, que acabam recorrendo aos mototáxis. Nós temos de verificar também a realidade de cada ponto onde nós nos encontramos no nosso solo pátrio.