Jurista elogia novo Código Penal moçambicano apesar de ″contradições″ | Moçambique | DW | 02.07.2015
  1. Inhalt
  2. Navigation
  3. Weitere Inhalte
  4. Metanavigation
  5. Suche
  6. Choose from 30 Languages

Moçambique

Jurista elogia novo Código Penal moçambicano apesar de "contradições"

De uma maneira geral, o novo Código Penal moçambicano tem muitos aspetos positivos, considera Custódio Duma, presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos. Mas vários pontos não tiveram o devido tratamento, diz.

Por exemplo, explica o jurista Custódio Duma, o Código Penal prevê penas para violações de menores até aos 12 anos, quando a Carta Africana dos Direitos Humanos considera menores pessoas com menos de 18 anos.

O aspeto mais controverso da nova lei é precisamente a forma como trata como menores apenas as crianças até aos 12 anos em vários crimes como a violação sexual. Assim, quem violar um menor de 12 anos incorre na pena máxima de 24 anos, mas se a vítima tiver menos de 16 o castigo baixa para oito anos.

Em entrevista à DW África, o presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) começou por falar dos pontos positivos do instrumento legal em vigor desde 1 de julho de 2015 e que revoga um texto de 1886, quando Moçambique ainda estava sob o jugo colonial português.

DW África: Que aspectos positivos apresenta o novo Código Penal?

De uma maneira geral, o novo Código Penal moçambicano tem muitos aspetos positivos, considera Custódio Duma.

Custódio Duma (CD): O primeiro grande ponto positivo é a entrada em vigor do código. Na verdade, já estávamos com o código há mais de duas centenas de anos. Por isso, Moçambique está de parabéns por ter quebrado um pouco este espírito criminal de há dois séculos atrás e que estava imbuído de princípios religiosos católicos e outros que já não se adequavam aos tempos modernos.

Em segundo lugar, um aspeto importante também é a introdução de penas alternativas à prisão. Hoje em dia, a prisão é contestada em vários círculos de pensamento de discussão de assuntos criminais. E há outras medidas para que as pessoas paguem pelos seus erros dignificando a sua própria pessoa e a sociedade que eventualmente terá ofendido. A introdução dessas novas penas alternativas à pena de prisão é positiva. Mostra uma evolução por parte do nosso direito penal.

DW África: Por outro lado, o novo Código Penal também pode ser considerado um retrocesso se considerarmos a atual tendência de redução de penas. Porque o Código prevê aumento de penas para algumas situações.

Ouvir o áudio 07:04
Ao vivo agora
07:04 min

Jurista elogia novo Código Penal moçambicano apesar de "contradições"

CD: De facto, é um pouco contraditório. No geral, ele introduziu penas alternativas à prisão, que é uma ideia que não quer eliminar a prisão em si, mas tornar a prisão menos onerosa, tanto para aquele que está a cumprir a pena como para o Estado.

E introduz-se penas alternativas à prisão porque essas pessoas muitas vezes continuam na sua própria casa e alimentam-se com aquilo que vão ganhando, prestando serviços à comunidade. E o Estado deixa de investir muito nas prisões. Mas, por outro lado, também agrava as penas que tínhamos de 24 anos e que agora passam para 30, 40 anos. É um pouco contra-senso. Não é um contra-senso com o próprio Código, mas com a evolução do direito criminal no mundo nos tempos modernos. Quer dizer, para não dignificar o ser humano e esse será o grande problema deste Código Penal.

DW África: Que valor concreto tem a remoção de artigos que previam, por exemplo, a criminalização do aborto e da homossexualidade, uma vez que não há relatos de penalizações até hoje, apesar de o anterior Código ter vigorado por mais de cem anos?

CD: Na verdade, o valor é mais simbólico. Em primeiro lugar, os tais artigos não criminalizavam, embora existisse um artigo que aplicava medidas de segurança, mas não como se estivesse a praticar um ato doloso ou criminoso, como se pretende dizer. Em Moçambique, essa questão ligada à homossexualidade tocava numa situação de sensibilidade, porque o artigo mencionava atos contrários à natureza, sem definir que atos contrários à natureza.

Mosambik Homosexuellen-Woche

Artigos que podiam ser aplicados contra minorias sexuais foram removidos do novo Código Penal

O debate é o facto desse artigo, que pode criar confusão entre os juízes, ser retirado do Código Penal. O Estado moçambicano está a emitir mensagens de mais inclusão na sociedade moçambicana.

DW África: O novo Código Penal estabelece uma pena para violações de crianças até aos 12 anos, quando a Carta Africana dos Direitos Humanos prevê que são menores pessoas com menos de 18 anos. Isso significa que muitos violadores continuarão impunes?

CD: Cada Estado acaba por determinar de forma legal quais são as idades das suas crianças. Por isso é que temos muitas idades para designar criança ou menor. Esta também é uma questão de harmonização legislativa na questão das idades e da responsabilização ligada ao crime. Este nosso Código Penal , em algum momento, não foi muito bem discutido em matérias como essa. São as lacunas que o Código Penal deixou. Mas tínhamos uma oportunidade soberana de rectificar isso no Código. E o legislador praticamente não deu muito espaço para discutir isso. É uma matéria com a qual teremos de lidar e, se calhar, tem que ser aprovada uma norma para poder conciliar esta questão das idades.

Leia mais

Áudios e vídeos relacionados