Guiné-Bissau: É possível reconstituir o processo eleitoral?

A Guiné-Bissau vive uma crise eleitoral sem precedentes. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) anunciou que não está em condições de divulgar os resultados das últimas eleições. Em causa, a apreensão das atas regionais e a danificação do software de apuramento nacional.

Mas segundo o jurista Fransual Dias, apesar das dificuldades, o processo pode ser reconstituído, uma vez que as atas das mesas e dos círculos eleitorais permanecem intactas. Em entrevista à DW, o jurista sublinha que apenas a CNE pode proclamar os resultados e que qualquer divulgação por partidos ou candidatos não tem valor legal.

O jurista guineense, que se encontra no estrangeiro por razões de segurança, rejeita também que as eleições tenham sido declaradas nulas, lembrando que essa competência pertence ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

A crise coloca a Guiné-Bissau perante um desafio: concluir um processo eleitoral interrompido sob intervenção militar, garantindo transparência e legitimidade democrática.

DW África: Ainda é possível reconstituir o processo eleitoral na Guiné-Bissau?

Fransual Dias (FD): Começo por dizer que o nosso processo eleitoral é um processo basicamente físico, o que significa que não é um processo eletrónico em que a votação ocorre por via eletrónica. Os resultados do processo eleitoral têm quatro grandes etapas. Começa na mesa, o apuramento é feito na mesa, depoia segue para o círculo, vai para o apuramento regional e por fim acaba no apuramento nacional, através da compilação do apuramento das regiões.

As nove regiões da Guiné-Bissau, oito regiões do nosso setor autónomo em Bissau e mais a diáspora de África e a diáspora da Europa, ou seja, compõem 11 regiões no todo. Nos 29 círculos eleitorais, as etapas mais importantes, que é o apuramento na mesa e o apuramento por círculo, mantiveram-se intactas.

DW África: Ou seja, a CNA ainda poderá recuperar esses dados e recuperar resultados?

FD: A CNE poderá recuperar esses dados e concluir o processo de apuramento dos dados. Mas isso vai depender basicamente de três condições fundamentais. Primeiro, a condição política do comando militar aceitar a conclusão do processo eleitoral que eles alegaram que interromperam para evitar um conflito civil. Eles têm de aceitar, têm de revogar aquela carta de transição. Segundo, tem de haver condições de segurança para os membros da CNE poderem sentir que, efetivamente, nada lhes acontecerá, mesmo com a publicação de resultados, seja qual for a parte desfavorável. E terceiro, aceitar os resultados que virem a ser divulgados pela Comissão Nacional de Eleições.

Mas a Comissão Nacional de Eleições poderá trabalhar com os parceiros nacionais e internacionais e proceder a uma auditoria com vista a que a integridade do processo possa ser, efetivamente, assegurada nos termos em que a votação decorreu.

DW África: E outra questão também é que todos os partidos, as candidaturas, alegam estar já na posse destas atas de apuramento regional. Essas atas que as candidaturas têm em mãos não contam efetivamente para nada?

FD: Contam para efeito da manifestação de cada um, mas para efeito oficial a única entidade competente é a Comissão Nacional de Eleições.

DW África: Isto também implica que a CNE não disse tacitamente que as eleições foram nulas?

FD: De forma alguma. A CNE disse apenas que está na impossibilidade de divulgar os resultados e contou o motivo. A CNE, nesse momento, perdeu a sua autonomia técnica e administrativa, que está caçada pelo comando militar. Até porque a Comissão Nacional de Eleições não tem essa competência, essa competência pertence exclusivamente ao Supremo Tribunal da Justiça, na vez do Tribunal Constitucional.