Angola: Apoios do Estado às ONG dividem opiniões

Em Angola, oposição e partido no poder não se entendem. A proposta de lei das organizações não-governamentais (ONG), em discussão no parlamento angolano, atribui competências prerrogativas ao Estado para o financiamento das organizações da sociedade civil, em função da relevância coletiva da sua atividade.

A oposição defende uma maior clarificação dos critérios ou a exclusão da mesma. Entre os pontos divergentes, constam os critérios de atribuição de apoios financeiros do Estado às organizações não-governamentais e ao estatuto de utilidade pública.

A União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), principal partido da oposição, defende uma melhor definição dos critérios de apoio atribuídos ou a sua retirada da proposta de lei.

"Não sabendo quais são os critérios, mais uma vez, entendemos que [este artigo décimo quinto] deve ser retirado, mantendo-se, apenas, o décimo sexto", afirma Mihaela Webba.

MPLA quer Estado a decidir apoios

Mas o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), o partido no poder, tem uma visão contrária.

Para o deputado Virgílio Tchova, os critérios de apoios financeiros e do estatuto de utilidade pública das organizações da sociedade civil deve continuar a ser uma competência específica do executivo, em função da avaliação da relevância do serviço social prestado pela ONG.

"Não podemos imiscuir-nos nas competências do executivo. O executivo é que tem de autorizar. Se merece, hão de dar; se não merece, também não dão, porque isto é uma competência própria", considera Virgílio Tchova.

"Isto é discriminação"

Com mais de duas décadas dedicadas à defesa dos direitos humanos, a ONG "Mãos Livres" tem reclamado a atribuição do estatuto de utilidade pública.

Para o presidente Salvador Freire, a norma sobre a atribuição dos apoios do executivo que consta da lei em revisão não trata as organizações da sociedade civil de forma igual:

"Nós não compreendemos. Achamos que, de facto, isto é uma discriminação. Achamos que a lei deve ser cumprida para todos, mas, infelizmente, no país, aquelas que têm um pendor político são mais tidas como organizações, apenas para apoiar o executivo nas suas ações políticas, e não aquelas que tem haver com o exercício dados direitos humanos, a defesa dos direitos fundamentais".

Quem deve decidir apoios?

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, defende que a atribuição dos apoios financeiros às organizações da sociedade civil cabe ao Estado, não é um direito das organizações privadas e da sociedade civil.

"É prerrogativa do Estado atribuir utilidade pública a determinada organização pública privada, cuja atividade seja considerada de elevada relevância coletiva, social e com isto o estado entende conceder apoio a esta organização concedendo-lhe o estatuto de utilidade pública", argumenta.