UE processa Polônia por aposentadorias forçadas de juízes
24 de setembro de 2018
A Comissão Europeia anunciou nesta segunda-feira (24/09) que vai processar a Polônia no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por causa das aposentadorias no Supremo Tribunal polonês, vistas como uma violação do princípio da independência judicial.
Segundo a Comissão, a lei polonesa é incompatível com as leis europeias "porque infringe o princípio da independência judicial, incluindo a irremovibilidade dos juízes".
A Comissão pediu que o TJUE suspenda o regime de aposentadorias e certifique-se de que os afetados continuem em seus postos. A Comissão também quer que novas nomeações sejam suspensas enquanto o tribunal estiver avaliando o caso.
A decisão de processar a Polônia no TJUE pela sua nova lei sobre o Supremo Tribunal, aprovada em 3 de abril, foi tomada depois de Bruxelas haver solicitado repetidamente a Varsóvia que tome medidas para assegurar que as reformas do sistema judiciário não afetem a independência da Justiça no país.
A lei obriga 27 dos 72 juízes da suprema corte a deixarem seus cargos ao reduzir a idade de aposentadoria de 70 para 65 anos. A legislação é vista como mais uma tentativa do partido governista da Polônia, o populista Lei e Justiça (PiS), de elevar o controle sobre o sistema judiciário.
O PiS defende que suas medidas são necessárias para combater a corrupção e reformar um sistema judicial ineficiente, ainda assombrado pela era comunista. Além disso, insiste que as novas leis estão em conformidade com as normas europeias.
Críticos, por outro lado, afirmam que a legislação põe em risco a separação de poderes e a independência judicial, uma vez que aumenta a influência do governo sobre o Judiciário – para a oposição, a intenção do PiS com as aposentadorias forçadas é preencher os assentos vagos com juízes aliados ao governo.
Apesar dos protestos de Bruxelas, o governo polonês implementou as mudanças e, no mês passado, até anunciou uma aceleração de novas nomeações de juízes para a Suprema Corte.
"A Comissão Europeia continua considerando a lei da Polônia sobre a suprema corte incompatível com a legislação europeia porque mina a independência do Judiciário e viola o princípio de que os juízes não podem ser substituídos prematuramente", afirmou a porta-voz da Comissão, Mina Andreeva, em Bruxelas.
A Comissão emitira uma advertência a Varsóvia em julho, quando a lei polonesa entrou em vigor, o que foi seguido por outro passo em agosto, antes de tomar a decisão anunciada nesta segunda-feira.
A queixa junto ao TJUE é a próxima etapa do processo aberto em julho por Bruxelas contra Varsóvia, que pode levar, pelo menos teoricamente, à perda do direito de voto da Polônia no nível da UE. A medida punitiva teria que ser aprovada por unanimidade. O governo ultraconservador da Hungria, entretanto, já anunciou seu veto.
MD/efe/afp
__________
A Deutsche Welle é a emissora internacional da Alemanha e produz jornalismo independente em 30 idiomas. Siga-nos no Facebook | Twitter | YouTube | WhatsApp |
App | Instagram | Newsletter