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Sede do Tribunal de Justiça da União Europeia
TJUE decidiu em julho que mecanismo polonês é incompatível com leis da UEFoto: picture alliance/dpa

UE pede multa à Polônia por minar independência da Justiça

7 de setembro de 2021

Comissão Europeia afirma que governo nacionalista da Polônia não suspendeu por completo criação de um painel para investigar juízes, considerado um mecanismo de pressão política e incompatível com leis do bloco.

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A Comissão Europeia solicitou nesta terça-feira (07/09) ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) a aplicação de uma multa à Polônia por não suspender medidas que afetam a independência do Judiciário polonês, como havia determinado o próprio TJUE em julho.

A Comissão pediu ao TJUE que imponha uma multa diária à Polônia enquanto o governo do país descumprir a ordem de suspender a criação de um painel para disciplinar juízes, que é encarado por críticas como um mecanismo de controle político do governo no Judiciário e sobre decisões judiciais. 

O painel foi criado em 2017, por iniciativa do governo liderado pelo partido nacionalista Lei e Justiça (PiS) e tem poder para punir juízes com corte de salários e demissões.

A Polônia deveria ter suspendido o painel em meados de agosto, ou um mês depois da decisão do TJUE.

"É meu dever assegurar que a independência dos juízes europeus seja protegida, caso contrário toda a ordem jurídica da UE poderia estar em risco e os pilares centrais da União poderiam ser postos em causa", salientou o comissário europeu para Justiça, Didier Reynders.

O governo da Polônia havia comunicado Bruxelas três semanas atrás que iria fechar a câmara disciplinar do Supremo Tribunal, mas a Comissão anunciou esta terça-feira que decidiu tomar medidas legais e que vai enviar uma notificação a Varsóvia por descumprimento dos tratados da UE.

A Comissão esclareceu que a câmara disciplinar pode não estar aceitando novos casos, mas ainda está analisando casos antigos.

Judiciário sob influência do Executivo

Em meados de julho, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o sistema de responsabilidade disciplinar dos juízes na Polônia e o funcionamento do órgão que o executa, a câmara disciplinar do Supremo Tribunal, são incompatíveis com a legislação da União Europeia.

No acórdão, o TJUE confirmou todas as objeções levantadas pela Comissão Europeia à criação da câmara disciplinar do Supremo Tribunal e considerou que a Polônia não cumpre as suas obrigações conforme a legislação da UE no que diz respeito à garantia de imparcialidade e independência.

Assim, o Judiciário polonês não estaria "livre da influência direta ou indireta" do Legislativo e do Executivo, afirmou o TJUE.

O Tribunal de Justiça da UE sublinhou ainda o fato de o processo de nomeação de juízes para o Supremo Tribunal, incluindo os membros da câmara disciplinar, ser essencialmente determinado por um órgão, o Conselho Nacional da Magistratura, que foi "fortemente remodelado pelos poderes Executivo e Legislativo e cuja independência pode suscitar dúvidas legítimas".

O acórdão dá ainda razão à Comissão Europeia na alegação de que o regime disciplinar permite que o conteúdo das decisões judiciais adotadas pelos juízes dos tribunais ordinários seja qualificado como infração disciplinar, o que poderia ser utilizado para o controle político das decisões judiciais ou para exercer pressão sobre os juízes para influenciar as suas decisões e minar a independência dos tribunais.

Já o Tribunal Constitucional da Polônia determinou que a exigência do tribunal europeu de suspender o funcionamento da câmara disciplinar é incompatível com a Constituição polonesa. 

as (Lusa, Reuters, AP)