Juiz veta entrada de venezuelanos na fronteira com Roraima

O juiz federal Helder Girão Barreto, da 1ª Vara Federal de Roraima, determinou a suspensão da entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil pela fronteira da Venezuela com o estado.

A decisão, tomada neste domingo (05/08), abrange apenas cidadãos venezuelanos, sem mencionar imigrantes de outras nacionalidades, e impede o ingresso dessas pessoas na fronteira entre Pacaraima (RR) e a cidade venezuelana de Santa Elena de Uairén.

Nesta segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Defensoria Pública da União (DPU) afirmaram que vão recorrer da decisão de Barreto.

O ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha, também criticou a medida, afirmando que o fechamento da fronteira para venezuelanos é algo "inegociável" para o presidente Michel Temer. Em nota, a pasta defendeu a "importância da garantia dos direitos humanos e o acesso aos serviços básicos para os estrangeiros".

Na sentença, o juiz criticou "a ideia de que, em matéria da imigração, a União tudo pode, e os estados e municípios tudo devem suportar". Ele disse ainda que Roraima pode adotar sua própria política de imigração, desde que não viole a Constituição Federal e a autonomia dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

"O ônus dessa política deve ser repartido por todos e não suportado por apenas um", acrescentou o magistrado, ao afirmar que o Brasil acolhe os imigrantes venezuelanos "desde que eles fiquem em Roraima".

Para Barreto, o fechamento da fronteira é necessário para que se possa fazer "um balanço das medidas adotadas até então e a implementação de outras mais efetivas que garantam o acolhimento humanitário dos imigrantes venezuelanos, mas também assegurem a fruição dos direitos a garantias dos brasileiros e acelerem o chamado processo de interiorização".

O processo de interiorização a que o juiz se refere é a ação do governo federal que desloca imigrantes a outras partes do país. Até então, 820 venezuelanos foram transportados em aviões da Força Aérea Brasileira para sete estados e o Distrito Federal.

Segundo Barreto, a entrada de venezuelanos no estado deve ficar suspensa até que seja alcançado um "equilíbrio numérico" com a ação de interiorização de estrangeiros no país.

Em sua decisão, o juiz federal determinou também que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cumpra as exigências relativas à vacinação compulsória dos imigrantes venezuelanos que já foram admitidos no país.

Decreto controverso

A medida vem após a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério dos Direitos Humanos e o Ministério Público Federal (MPF) terem se manifestado contrários ao decreto estadual 25.681, que determina maior rigor da segurança pública e das forças policiais na fronteira.

Assinado na semana passada pela governadora de Roraima, Suely Campos, o decreto exigia, entre outros pontos, a apresentação de um passaporte válido para que venezuelanos tenham acesso a serviços públicos estaduais, como educação e saúde. Após uma enxurrada de críticas, essa exigência foi suspensa por Barreto na decisão deste domingo.

Na prática, a medida excluía esses imigrantes dos serviços públicos, uma vez que a maioria dos venezuelanos chega ao Brasil sem documentos. Para a advogada-geral da União, Grace Mendonça, isso estabelece discriminação e contraria princípios humanitários que o Brasil adota.

Outro ponto polêmico do decreto é a ordem de desocupação de prédios públicos que tenham sido invadidos por imigrantes, além de uma maior fiscalização para veículos venezuelanos.

Em comunicado, a AGU afirmou que a medida assinada por Suely Campos prejudica os venezuelanos que vieram ao Brasil, além de interferir em algo que seria de competência federal.

O decreto estadual foi criticado também pelo Ministério dos Direitos Humanos. Em nota, o órgão informou que vai recorrer ao Ministério Público, uma vez que o Brasil é signatário de uma série de tratados internacionais que asseguram direitos a estrangeiros sob proteção do Estado.

Suely Campos justificou a medida alegando que as ações de órgãos federais têm sido ineficientes. O grande fluxo de venezuelanos, acrescentou a governadora, estaria trazendo impactos na área de segurança em cidades do estado.

Venezuelanos em Roraima

Nos últimos anos, milhares de pessoas deixaram a Venezuela em meio a uma grave crise econômica, desemprego e escassez de alimentos e medicamentos no país governado por Nicolás Maduro. Estima-se que 500 venezuelanos entrem por dia no Brasil pela fronteira de Roraima.

O estado conta com dez abrigos públicos provisórios, sendo nove na capital, Boa Vista, e um em Pacaraima, que faz fronteira com a Venezuela. Seis foram abertos só neste ano. Ainda assim, há imigrantes morando nas ruas em ao menos dez dos 15 municípios do estado.

Em julho, o governo federal informou que mais da metade dos venezuelanos que entraram por Roraima entre o ano passado e junho deste ano já deixaram o país. Ao todo, mais de 16 mil imigrantes pediram refúgio só naquele estado.

EK/abr/ots

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