Moçambique: Relator desvaloriza polémica das "regalias"

O Parlamento moçambicano não criou regalias novas para os funcionários e agentes parlamentares. Ao aprovar o Projeto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar apenas sistematizou os seus direitos, dos quais usufruem desde 2009 e constantes da Lei Orgânica, esclareceu António Muchanga, relator da Comissão Parlamentar da Administração Pública e Poder Local, a 4ª comissão.

Em entrevista à DW África, o deputado da Resistência Nacional Moçambicana (RENAMO) questiona a razão da petição contra a aprovação, bem como a verba destinada para os funcionários, de 100 milhões de meticais, anunciada pelo Ministério das Finanças, considerando-a exagerada. Muchanga criticou também o diretor do Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD), Adriano Nuvunga, que esteve na dianteira da petição da sociedade civil.

DW África: O que os levou a bater o martelo a favor do projeto de lei?

António Muchanga (AM): Com a aceitação de que é preciso criar um Estatuto de Funcionário Parlamentar para se sentir valorizado como os outros membros dos órgãos de soberania, nomeadamente os funcionários da Presidência, do Conselho de Ministros e das magistraturas judiciais e do Ministério Público, nós vamos sistematizar os direitos do funcionário e agente parlamentar constantes na Lei Orgânica e no decreto de assistência médica e medicamentosa. Foi pura e simplesmente isto que nós fizemos.

A nova coisa que trouxemos para a lei foi o subsídio de diuturnidade. Para quem? Para quem tenha atingido o topo da carreira e, por qualquer necessidade, seja solicitado para vir trabalhar na Assembleia da República, [porque] não pode concorrer. Na legislação moçambicana, o topo da carreira termina no Secretário Permanente. Neste momento, não temos ninguém com essas condições. O que aconteceu foi que o Ministério das Finanças foi criar um impacto orçamental que não sabemos em que se baseia, porque os direitos dos funcionários parlamentares que estão a ser reclamados vêm sendo gozados desde 2009.

DW África: Está a referir-se aos 100 milhões de meticais mencionados pelo Ministério das Finanças?

AM: O Ministério das Finanças tem de nos mostrar qual foi a base que usou para chegar a esse valor.

DW África: E qual foi a conta feita pelo Parlamento?

AM: Nós não fizemos [a conta], porque eles [Ministério das Finanças] disseram que isso era a parte deles. Mas, da experiência que eu tenho, o impacto orçamental daquilo não pode ultrapassar nem 10 milhões de meticais.

DW África: Porque é que o pessoal administrativo do Parlamento mereceu um tratamento diferenciado dos restantes trabalhadores da Função Pública, sendo que, por exemplo, o salário mínimo nacional não é atualizado há mais de um ano, por falta de recursos? Essa é a questão que a sociedade moçambicana coloca.

AM: Não se aprovou nenhum direito novo. Eu acho que não seria sensato, hoje, nós chegarmos à Deutsche Welle e retirarmos os seus direitos porque temos Covid-19, porque há guerra em Cabo Delgado. Aliás, os próprios promotores da manifestação recebem em dólares. Nunca diminuíram os dólares para apoiar o pessoal de Cabo Delgado, para apoiar os médicos que não recebem nos hospitais, para dar de comer aos doentes de HIV-SIDA. O promotor [da manifestação] recebe mais de 7 mil dólares, mais o vencimento que tem da universidade. Nunca partilhou isso com ninguém, se não com os miúdos que foi agitar na universidade para deixarem de estudar e meterem-se na rua.

DW África: O povo protesta contra a aprovação das regalias e a sociedade civil avançou com uma petição na terça-feira (11.05). Que tratamento deverá ser dado a isto no Parlamento?

AM: Eu vi a petição, porque fui convocado para a reunião da Comissão Permanente. O Dr. [Adriano] Nuvunga foi recebido pelo presidente da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações, que ficou à espera dele desde as 9h00 em sede desta Assembleia. Só que, em vez de entrar pela entrada que dá acesso aos gabinetes dos presidentes e relatores, ele [Adriano Nuvunga] quis entrar pela porta dos atos solenes, só para criar aquele espetáculo gratuito. Começou a fazer barulho, a dizer que estava a manifestar-se porque estávamos a violar os direitos dele. Não há direito nenhum que tenha sido violado. Enquanto aquelas crianças que ele foi agitar na universidade estavam a lutar com a polícia, ele estava sentado, a ser recebido pelo presidente da Comissão de Petições.

Eu acredito que a Assembleia vai notificá-lo e ele vai ser ouvido para apresentar a sua inquietação e vai-se avaliar se tem mérito ou não. Havendo mérito, vai-se considerar. Havendo demérito, vamos avançar. O que senti ontem é que eles estão contra todos os estatutos, não podem estar só contra o Estatuto dos Funcionários Parlamentares e aceitar o Estatuto da Magistratura Judicial, dos Oficiais de Justiça, dos Professores. Incluindo das Organizações Não-Governamentais: há pessoas aqui que temos de verificar, porque efetivamente o povo está a passar mal de fome aqui e o dinheiro que eles recebem não recebem em nome deles. Recebem dinheiro dos impostos dos europeus e dos americanos para ajudar o povo moçambicano. Não é para os ajudar a eles e andarem aqui a incitar a desordem.

DW África: Estava previsto para esta quarta-feira (12.05) um debate que seria seguido da votação definitiva do projeto de lei sobre o Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar. Porque é que foi adiado?

AM: Foi adiado para dar lugar à análise da petição.