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Estado de Direito

Estado de direito é um sistema institucional no qual cada um e todos estão sujeitos à determinação da lei.

A expressão “Estado de direito” significa que o exercício do poder público está submetido a normas e procedimentos jurídicos (procedimentos legislativos, administrativos, judiciais) que permitem ao cidadão acompanhar e eventualmente contestar a legitimidade das decisões tomadas pelas autoridades públicas. O estado de direito está ainda ligado ao respeito pelas normas e direitos fundamentais. É visto como uma ferramenta indispensável para garantir o cumprimento dos direitos e deveres e evitar a discriminação e o uso arbitrário da força.

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