ONG angolanas exigem revogação de decreto presidencial
23 de março de 2016
O diploma legal que regula a inscrição e a acividade das organizações não-governamentais (ONG) no país visa, segundo o Governo de Luanda, prevenir o branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo. O Executivo diz ainda que o decreto visa ajustar as leis com a Constituição da República de 2010.
Porém, José Patrocínio, da organização de defesa dos direitos humanos OMUNGA, considera que o documento é inconstitucional porque viola o direito à associação.
"Este regulamento em muitos princípios fere a própria Constituição, não está de acordo com a própria lei", diz.
Juntamente com outras organizações, a OMUNGA tem estado apresentar pareceres junto da Presidência da República e de outras instituições para que o regulamento seja revogado.
Rafael Morais, da SOS Habitat, concorda que a lei viola alguns artigos e princípios constitucionais. "E enquanto não existir nenhuma resposta exacta no sentido de rever alguns artigos que violam a Constituição, vamos recorrer a outras instituições".
Contas bloqueadas
Por causa do decreto, as contas bancárias destas duas organizações estão bloqueadas. O caso da OMUNGA está a ser tratado nos tribunais. "Está-se a fazer uma mediação com o Banco de Fomento Angola (BFA). Houve uma fase em que essa negociação era de forma indireta, mas já pedimos à Procuradoria para ultrapassar esta fase", explica José Patrocínio.
Rafael Morais, da SOS Habitat, também recorreu à justiça. "Foi contratado um advogado que está acompanhar de perto o processo e estamos à espera que os prazos terminem".
Além disso, foi enviada uma carta ao BFA. Apesar de ter as contas bancárias bloqueadas, Morais diz que, até agora, a organização não teve dificuldades no exercício das suas actividades.
Patrocínio também revela não ter dificuldades. A OMUNGA não tem sofrido "qualquer pressão" para não receber financiamento, acrescenta, embora reconheça que a lei foi criada para controlar as organizações que operam no país. "Não tem havido por parte das instituições do Estado um controlo ou um impedimento, embora haja no regulamento uma intenção muito maior referente às organizações internacionais, um controlo maior ".