Demite-se Manuel Aragão, juiz presidente do Tribunal Constitucional de Angola | Angola | DW | 13.08.2021

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Angola

Demite-se Manuel Aragão, juiz presidente do Tribunal Constitucional de Angola

A demissão de Manuel Aragão surge depois de ter votado vencido contra a revisão parcial da Constituição, que considerou um perigo para a democracia.

O juiz presidente do Tribunal Constitucional de Angola, Manuel Aragão, pediu a demissão do cargo, segundo uma nota da Casa Civil da Presidência da República. A demissão já foi aceite pelo Presidente João Lourenço.

A demissão de Manuel Aragão surge dois dias depois de ter votado contra a revisão parcial da Constituição, tendo argumentado retrocessos em algumas matérias sobre a separação poderes.

Antes, Aragão "demarcou-se da maioria das decisões" constantes no acórdão que aprovou a revisão constitucional, alertando para o "suicídio do Estado democrático de direito" ao admitir-se hierarquia entre tribunais superiores.

Para Manuel Aragão, o sistema jurisdicional existente em Angola "é difuso, onde existe uma jurisdição comum encabeçada pelo Tribunal Supremo (TS) e uma jurisdição especializada (Tribunal Constitucional) e cada um destes órgãos é chamado, de acordo com a sua natureza a dar resposta às questões a eles submetido".

 "No Estado de direito, esta estrutura e organização é determinada a fim de garantir a concretização e efetivação dos demais princípios, como o princípio do direito à tutela jurisdicional efetiva", lê-se na declaração de voto do juiz presidente do TC angolano, que votou vencido à Lei de Revisão Constitucional (LRC).