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PEC 55

O Senado aprovou a PEC 55, que limita os gastos federais por 20 anos. A PEC restringe o crescimento dos gastos do governo federal à inflação do ano anterior.

A emenda constitucional é considerada um dos três pontos fundamentais do pacote de ajustes fiscais proposto pelo presidente Michel Temer, ao lado da reforma da previdência e das mudanças na legislação trabalhista.