UE aciona Reino Unido por violações ao acordo do Brexit | Notícias internacionais e análises | DW | 01.10.2020

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Mundo

UE aciona Reino Unido por violações ao acordo do Brexit

Londres avança projeto de lei para derrubar partes do tratado negociado com Bruxelas, enquanto esgota prazo para acordo comercial bilateral. Comissão Europeia inicia procedimento por infração.

Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen

Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, acusa britânicos de "quebra das obrigações de boa fé"

A União Europeia (UE) deu início a uma ação legal contra o Reino Unido nesta quinta-feira (01/10), após uma tentativa do governo britânico de derrubar partes do acordo do Brexit, que estabelece as condições para a saída do país do bloco europeu.

Na última terça-feira, a Câmara dos Comuns do Parlamento britânico votou por 340 votos contra 256 a favor da chamada Lei do Mercado Interno, que romperia partes do acordo negociado entre os dois lados em 2019. A legislação visa regular o mercado interno britânico a partir de 1º de janeiro, quando o país completará sua transição pós-Brexit, e o processo de saída do mercado comum europeu e da união alfandegária do bloco.

A medida, que gerou o mais recente abalo nas relações entre Londres e Bruxelas, ocorre enquanto ambos trabalham na elaboração de um tratado de livre-comércio, que deveria ser concluído até o fim do ano.

Entretanto, a nova lei aumentou o pessimismo em Bruxelas, a menos de 100 dias do fim do prazo para a conclusão do acordo bilateral, enquanto os dois lados negociam questões que vão desde atividades pesqueiras até a supervisão de futuras disputas legais.

O próprio governo britânico admitiu que a legislação derruba partes do acordo com a UE, assinado pelo primeiro-ministro Boris Johnson e pelos líderes europeus, considera-a lei uma "rede de segurança" para proteger o país, caso fracassem as negociações pós-Brexit.

Mas os líderes europeus temem que, se a proposta receber aprovação final na Câmara dos Lordes, poderá resultar na reimposição de uma "fronteira rígida" entre a Irlanda do Norte, que integra Reino Unido, e a Irlanda, Estado-membro da UE, além de minar a estabilidade do chamado Acordo da Sexta-feira Santa de 1988, que estabeleceu a paz e o livre trânsito entre os dois países.

Se aprovada, a lei dará ao Reino Unido o poder de desconsiderar parte do acordo do Brexit, no que diz respeito â fronteira entre as Irlandas. O governo britânico assegura que respeitará o tratado de paz, assim com o acordo do Brexit, mas ressalva que deve se proteger de eventuais exigências injustas por parte da UE, que possam prejudicar o comércio entre a Irlanda do Norte o os demais países do Reino Unido.

A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, declarou que a estratégia britânica conflagra "por sua própria natureza, uma quebra das obrigações de boa fé" determinadas pelo Artigo 5º do acordo do Brexit. "Se adotada no formato em que está, [a Lei do Mercado Interno] estará em total contradição com o protocolo do acordo entre a Irlanda e a Irlanda do Norte."

"A Comissão decidiu enviar uma notificação formal ao governo britânico. Este é o primeiro passo em um procedimento por infração", sublinhou Von der Leyen. "Como sabem, havíamos pedido a nossos amigos britânicos que removessem até o fim de setembro as partes problemáticas de seu projeto de lei para o mercado interno. O prazo se encerrou ontem, e as provisões problemáticas não foram removidas."

"A Comissão continuará a trabalhar para a implementação total e em tempo hábil do acordo de saída. Mantemos nosso compromisso", assegurou Von der Leyen. Caso o governo britânico não retroceda, o procedimento por infração deverá ser levado até o Tribunal Europeu de Justiça, que pode impor pesadas multas ao Reino Unido.

"Responderemos no devido tempo", disse um porta-voz do governo britânico. "Precisamos criar uma rede de segurança legal para proteger a integridade do mercado interno britânico, assegurar que os ministros possam sempre cumprir suas obrigações para com a Irlanda do Norte, e proteger os benefícios do processo de paz."

Entretanto o projeto de lei deverá enfrentar resistência na câmara alta do Parlamento britânico, por se tratar de uma violação das leis internacionais.

As negociações para o acordo de livre-comércio se encerram oficialmente nesta sexta-feira, mas devem ser prolongadas até a reunião de cúpula da UE, em 15 e 16 de outubro, que Boris Johnson estabeleceu como prazo final. Bruxelas, por sua vez, calcula que as conversações poderão continuar até o fim do outubro.

RC/afp/ap

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