Sim, mas sob condições

O Tribunal Constitucional Federal da Alemanha concedeu aos parlamentares alemães maior poder de influência sobre decisões de peso da União Europeia (UE).

Segundo a sentença dos juízes de Karlsruhe, divulgada nesta terça-feira (30/06), o Tratado de Lisboa, acordo que viabilizará amplas reformas estruturais no bloco, não contradiz a Lei Fundamental (Constituição alemã). No entanto, o documento só poderá ser ratificado na Alemanha após uma emenda de lei a ser aprovada pelas duas câmaras do Parlamento, o Bundestag e o Bundesrat.

Um processo parlamentar nesse sentido deverá ser iniciado em agosto. Somente após sua conclusão é que o presidente alemão, Horst Köhler, poderá assinar a ratificação do tratado. A decisão do tribunal recebeu a aprovação de políticos de diversos partidos.

Alemanha pode bloquear ampliação de competências da UE

"A Lei Fundamental diz 'sim' ao Tratado de Lisboa, mas exige que as competências parlamentares sejam fortalecidas em nível nacional", declarou o vice-presidente do Tribunal Constitucional Federal, Andreas Vosskuhle, ao pronunciar a sentença.

Os juízes do segundo senado do Tribunal Constitucional Federal exigem que eventuais mudanças no Tratado de Lisboa sejam devidamente aprovadas pelo Bundestag (câmara baixa do Parlamento) e pelo Bundesrat (câmara alta).

Se a UE quiser ampliar suas competências em assuntos importantes, como a promulgação de leis penais, o governo alemão terá que submeter as determinações europeias às duas câmaras parlamentares.

Futuramente está excluída, portanto, a possibilidade de a UE ampliar suas competências por conta própria. Essas terão que passar pelo crivo do Legislativo, pelo menos na Alemanha. A coalizão de governo alemã pretende concluir as alterações requeridas pelo tribunal ainda antes das próximas eleições parlamentares, em setembro próximo.

Justiça alemã inspeciona constitucionalidade das medidas europeias

Em sua sentença, o Tribunal Constitucional Federal também reafirmou seu direito de continuar averiguando se os atos jurídicos da União Europeia são conciliáveis com a Lei Fundamental alemã ou se ultrapassam os direitos de soberania conferidos pela República Federal da Alemanha. Essa sentença – aprovada por unanimidade, com apenas um voto discordante da justificativa – poderá ter influência sobre decisões europeias a longo prazo.

Apesar de endossar o Tratado de Lisboa, o tribunal alemão não reconhece a União Europeia como um Estado próprio, mesmo que o bloco adquira um caráter jurídico próprio. A Lei Fundamental da Alemanha não permite, por exemplo, o ingresso do país numa federação europeia de Estados, ressaltaram os juízes de Karlsruhe.

Políticos alemães, do governo e da oposição, elogiaram a sentença do tribunal. O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, saudou a notícia de que os parlamentares alemães pretendem ratificar o Tratado de Lisboa o mais rápido possível.

O Tribunal Constitucional Federal alemão não exigiu nenhuma alteração do acordo de reformas da União Europeia, algo que poupa a UE de negociações demoradas sobre o documento.

SL/dpa/ap
Revisão: Alexandre Schossler