″Trabalhador não pode ser tutelado pelo Estado e pela Justiça″ | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 09.03.2017
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Brasil

"Trabalhador não pode ser tutelado pelo Estado e pela Justiça"

Ronaldo Nogueira, ministro do Trabalho, afirma que a proposta do governo não retira direitos e tem como eixo principal dar segurança jurídica para que trabalhadores e empresas os negociem "da forma mais vantajosa".

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em audiência da comissão especial da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, espera aprovar a reforma trabalhista ainda no primeiro semestre

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, eleito deputado federal pelo PTB do Rio Grande do Sul, rejeita as visões de que a reforma apenas será vantajosa para o empregador e que serão suprimidos direitos dos trabalhadores. As novas regras vão permitir que empregados tenham diferentes jornadas e até mesmo salários mais baixos, desde que isso seja aprovado em convenção coletiva e que a empresa faça adesão ao Programa de Seguro-Emprego (PSE). ​​​​​​"Só em 2016 tivemos mais de 3 milhões de ações trabalhistas no Brasil. Isso gera uma insegurança jurídica muito forte, e o empregador fica com medo de contratar."

DW Brasil: Por que o governo vê relação direta entre a aprovação da reforma trabalhista e a melhora do mercado de trabalho?

Ronaldo Nogueira:  A nossa proposta de modernização trabalhista é ancorada em três eixos. O primeiro é consolidar direitos. Todos os direitos especificados na Constituição e na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como férias remuneradas, décimo-terceiro, vales transporte e refeição, descanso semanal remunerado, jornada semanal de 44 horas, esses direitos estão consolidados. Nossa proposta não ameaça nenhum desses direitos.

O segundo eixo é a segurança jurídica. Estamos dando à convenção coletiva força de lei para deliberar sobre determinados pontos que vão permitir ao trabalhador usufruir de seus direitos de forma mais vantajosa.

DW Brasil: Vantajosa para o trabalhador ou para a empresa?

RN: Para o trabalhador. Temos hoje 39 milhões de trabalhadores formalizados pela CLT, 16 mil sindicatos. Nosso modelo sindical já tem maturidade para representar o trabalhador.

Vou citar o exemplo da minha cidade, Carazinho, no Rio Grande do Sul. O sindicato da construção civil decidiu, em convenção coletiva, que faria a jornada de segunda a sexta, para folgar sábado e domingo. Uma decisão judicial tornou nulo esse acordo. Será que o trabalhador é incapaz de definir a forma da jornada? O trabalhador não pode ser tutelado pelo Estado e pela Justiça.

Só em 2016 tivemos mais de 3 milhões de ações trabalhistas no Brasil. Isso gera uma insegurança jurídica muito forte, e o trabalhador fica com medo de contratar. Os direitos especificados na Constituição e na CLT, você pode pontuar de forma clara e explícita na planilha da empresa. Agora, como mensurar uma decisão judicial? Qual é o valor do dano moral?

DW Brasil: E qual é o terceiro eixo da reforma?

RN: Criar oportunidades de ocupação para todos. Com a reforma trazendo segurança jurídica, o empregador não vai ter medo de contratar. Dos 39 milhões de trabalhadores formalizados, 85% são empregados de micro e pequenas empresas. Precisamos quebrar paradigmas.

DW Brasil: Críticos da reforma pontuam que a redução do risco jurídico não necessariamente aumentará a geração de empregos. O sr. concorda?

RN: Eu respeito muito o contraditório. Acolho críticas com respeito. Mas preciso que alguém me diga, explicitamente, onde nossa proposta de modernização compromete direitos. E onde ela promove insegurança jurídica. E onde poderá promover desemprego. Preciso que alguém diga: tal artigo e tal inciso permite isso.

DW Brasil: O Brasil tem hoje quase 13 milhões de desempregados e um quadro de recessão econômica grave. Para o empresário, neste momento, contratar mais só é possível se ele tiver orçamento.

RN: Eu tenho feito uma pregação assim, deixe eu fazer e você vai entender: salário não é despesa, é investimento. Tanto o empreendedor quanto o trabalhador são partícipes do capital. E todo investimento que for realizado com relação ao trabalhador o empreendedor pode especificar numa planilha, férias, décimo-terceiro, encargos trabalhistas, etc. Isso ele pode especificar. Agora, quem pode mensurar o montante do valor de uma ação trabalhista?

DW Brasil: A CLT já permite pactos laborais e acordos coletivos desde que não retirem direitos. Há especialistas que não veem relação direta entre essa nova legislação e a segurança jurídica.

RN: Nós estamos especificando quais os itens em que a convenção coletiva poderá deliberar. Poderá deliberar sobre a forma que a jornada semanal de 44 horas será executada, observando os limites previstos na CLT. Não vai ter força de lei para aumentar a jornada.

DW Brasil: E os salários?

RN: A convenção coletiva vai deliberar sobre o dissídio. Não estamos prevendo, ali, que pode deliberar sobre redução de salário. Ela será aval para o Programa de Seguro-Emprego (PSE). Estamos expandindo para micro e pequenas empresas, quando determinado setor é afetado pela crise econômica. O PSE não é uma ferramenta para socorrer a empresa que entra em crise por má gestão. É uma ferramenta para socorrer a empresa afetada por uma crise sazonal em consequência econômica.

DW Brasil: Então o projeto de lei proposto não permite que empresas e sindicatos, por acordo, reduzam salários para preservar empregos?

RN: Dentro dos dispositivos previstos no Programa Seguro-Emprego, prevê casos especiais. Por determinado período, para preservar o emprego, (pode haver) redução de jornada com redução proporcional de salário. Porém o programa vai complementar para que o trabalhador não tenha prejuízo.

DW Brasil: Isso está aberto para qualquer tipo de empresa?

RN: Qualquer tipo de empresa, desde que comprovado que a empresa foi afetada pela crise econômica. Para preservar o emprego, para que não demita o trabalhador. A empresa vai aderir ao PSE, e a convenção coletiva é um dispositivo avalizador para a empresa entrar no programa. O prazo máximo são 24 meses. O trabalhador não vai ter redução salarial. O programa vai complementar a renda dele neste período.

DW Brasil: E o governo, neste momento de ajuste fiscal e recessão, tem orçamento para isso?

RN: Temos 327 milhões de reais, nos próximos dois anos. Vamos evitar a demissão de 200 mil trabalhadores.

DW Brasil: Sobre o contrato temporário, o texto permite 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, mas o relator no Congresso já fala em 180 dias. É um prazo razoável?

RN: A proposta do governo é 120 dias mais 120 dias. É a média do mundo.

DW Brasil: Trabalhador temporário não recebe aviso-prévio, não tem direito à rescisão do FGTS por dispensa, não tem seguro-desemprego.

RN: Ele tem direito ao Fundo de Garantia. A natureza do contrato temporário é para substituir um trabalhador permanente. A rotatividade, a burla da lei, será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho. O conceito do trabalho temporário não é para atender necessidades do desenvolvimento sazonal da atividade econômica.

DW Brasil: E o Ministério do Trabalho terá condições para fazer essas fiscalizações?

RN: Temos um capital intelectual extraordinário dos nossos auditores do trabalho. Vamos buscar ações conjuntas com o Ministério Público do Trabalho para combater a informalidade e tentativas de burlar a legislação. Jamais permitiremos que o trabalhador seja levado à situação de precarização. Direitos você precisa aprimorar. Você consolida. Temos em atividade 2.600 auditores.

DW Brasil: Há experiências mundiais de flexibilização das leis trabalhistas em que são apontadas como resultados a precarização laboral e queda na qualidade do trabalho. O Brasil não corre o mesmo risco?

RN: Nós não estamos flexibilizando. Estamos regulamentando para trazer segurança jurídica. Estamos estabelecendo balizas e dando à convenção coletiva limites para ela atuar. Não dá para comparar nossa proposta de modernização com o que ocorreu no México, principalmente. É totalmente diferente.

DW Brasil: A Câmara quer votar um projeto de 1998 sobre a terceirização, que é distinto do projeto de 2015. Um item preocupante é que a empresa que contrata os terceirizados não é obrigada a fiscalizar se contribuições previdenciárias estão em dia. O governo vai intervir?

RN: Você me botou no canto. Os 513 deputados representam uma pluralidade de opiniões e interpretações. Eu estou focado. As propostas de terceirização que lá tramitam não foram enviadas por nosso governo. Eu não vou manifestar minha opinião. Preciso primeiro conversar com o presidente.

DW Brasil: O senhor espera que a reforma seja aprovada no primeiro semestre?

RN: O Brasil não pode esperar mais. Quem está apostando que o Brasil não vai dar certo vai errar. Vamos superar as dificuldades e vamos gerar empregos.

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