Senado aprova PEC que engessa o Orçamento
4 de abril de 2019
O Senado aprovou nesta quarta-feira (03/04) a chamada PEC do Orçamento impositivo, que diminui o poder do Executivo sobre o Orçamento. A medida, já aprovada pelos deputados, passou agora pelos senadores com alterações após negociações com o governo.
A proposta de emenda à Constituição foi submetida a dois turnos de votação. No primeiro, o texto foi aprovado por 58 a votos a seis e, no segundo, por 59 votos a cinco.
A PEC prevê diminuir o poder do governo federal sobre a lei orçamentária ao obrigá-lo a pagar todas as despesas previstas no Orçamento, incluindo aquelas que hoje podem ser adiadas, principalmente investimentos. A medida diminui, assim, a margem para remanejamentos.
Essa obrigatoriedade passaria a valer para as emendas de bancadas estaduais, que são aquelas apresentadas em conjunto por deputados e senadores de cada estado indicando onde os recursos podem ser investidos em sua região. Atualmente, a Constituição obriga somente o pagamento das emendas individuais.
O texto estava parado no Congresso desde 2015 e foi desenterrado de surpresa pela Câmara na semana passada, em meio a uma crise entre o governo do presidente Jair Bolsonaro e o Legislativo. A proposta foi aprovada em votação relâmpago e por maioria esmagadora.
Na tentativa de aliviar sua derrota, o governo foi para a mesa de negociação com o Congresso e garantiu alterações à PEC que diluíram seu impacto nos cofres da União.
As mudanças se referem à obrigação para as emendas coletivas de bancada, cujo limite está fixado hoje em 0,6% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
O texto original que passou na Câmara previa elevar esse percentual para 1% já no primeiro ano. Os senadores, por sua vez, aprovaram agora um aumento escalonado do percentual obrigatório: 0,8% em 2020 e 1% em 2021. A partir daí, o valor será corrigido pela inflação.
As alterações constam no parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), que foi aprovado mais cedo nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
"A decisão sobre o montante destinado às emendas de bancada estadual perpassa pelo contexto econômico atual e pela necessidade que o valor seja suficiente para viabilizar as emendas de bancada estadual", defendeu o senador.
Como sofreu alterações, o texto voltará à Câmara para nova análise dos deputados. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a votação deve ocorrer em três ou quatro semanas.
Estima-se que cerca de 90% do Orçamento sejam atualmente gastos obrigatórios, incluindo salários e aposentadorias, e o restante represente despesas que podem ser cortadas. Com a PEC, todas elas passam a ser obrigatórias.
EK/abr/ots
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