Projeto pretende facilitar comércio de armas no Brasil | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 20.10.2015
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Brasil

Projeto pretende facilitar comércio de armas no Brasil

Lei prevê reduzir idade mínima para a posse, relaxar exigência para porte e criar registro vitalício. Em dez anos, esta é a primeira vez que um projeto para desfigurar o Estatudo do Desarmamento chega tão longe.

O Brasil pode ter em breve uma legislação muito mais branda para tratar o acesso de armas de fogo pela população. Um projeto pretende reverter grande parte das restrições impostas pelo Estatuto do Desarmamento – sancionado mais de uma década atrás – com outra lei que estabelece, entre outros pontos, a diminuição da idade mínima para a posse de 25 para 21 anos e o fim da exigência de que os interessados em adquirir e portar uma arma apresentem uma justificativa.

A previsão é que o projeto, depois de sucessivos adiamentos, seja votado por uma comissão especial nesta quarta-feira (21/10). Se aprovado, ele seguirá para votação no plenário da Câmara. Nos últimos dez anos, dezenas de projetos tentaram desfigurar o estatuto e acabaram arquivados. Essa é a primeira vez que um deles chega tão longe.

Outros pontos do projeto preveem que o registro de armas de fogo seja vitalício (hoje ele tem que ser renovado a cada três anos), e que pessoas que respondem a inquérito policial ou processo penal possam comprá-las (o que atualmente é proibido). Também está contemplada a inclusão de mais categorias que podem ter porte – a circulação com armas – funcional, como deputados e senadores. Por fim, o projeto estabelece ainda a descentralização do registro de armas, que hoje é responsabilidade da Polícia Federal ou do Exército, dependendo do caso, dividindo essa atribuição com os Estados.

Histórico

Desde 2003, o Brasil possui uma legislação rigorosa para desestimular o acesso (tanto a posse como o porte) a armas de fogo. Apenas algumas categorias, como funcionários de empresas de segurança, policiais e militares têm a permissão garantida de circular armados. Já os civis que conseguirem comprar armas normalmente só podem mantê-las dentro de casa e têm que comprovar a necessidade de possuí-la (por exemplo, se moram em lugares isolados ou sofrem ameaças). No novo projeto, tanto a posse quanto a permissão para civis circularem pelas ruas armados seriam praticamente automáticos para quem tivesse o dinheiro e os documentos necessários.

O atual Estatuto do Desarmamento foi elaborado após anos de discussões e, à época, foi elogiado por especialistas, ativistas e pela Organização das Nações Unidas. Em 23 de outubro de 2005, um dos pontos do estatuto, que previa a extinção do mercado de armas e munições para civis, foi submetido a um referendo. O resultado foi uma vitória do "não", por 63,94%, e o mercado de armas e munições para civis continuou a existir. Mesmo assim, outros pontos do estatuto continuaram em vigor e limitaram bastante a compra e o porte de armas.

Projeto

Os defensores da flexibilização argumentam que a realidade violenta do Brasil, que registrou 46.881 assassinatos em 2014 (segundo dados do Ministério da Justiça) é um dos pontos-chave para forçar uma nova legislação. Segundo eles, o cidadão brasileiro tem o direito de possuir armas para se defender.

"Hoje o bandido tem a certeza de que ao entrar em uma casa não vai encontrar resistência. Tudo porque não há nenhuma arma ali. Dificultaram para o cidadão de bem adquirir ou manter uma arma legalizada. Quem saiu ganhando foi o crime. O povo pede hoje o direito à defesa", afirmou à DW o relator do projeto do novo estatuto, o deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). De acordo com o deputado, a lei precisa "adaptar-se à realidade atual" e atender ao desejo que a população manifestou no referendo (leia entrevista).

Batizado de "Estatuto de Controle de Armas de Fogo", o projeto era ainda mais radical na sua origem, e tinha o objetivo de anular por completo o Estatuto do Desarmamento, estabelecendo que a obtenção do porte de arma fosse mais simples do que a emissão de uma carteira de habilitação. O texto original incluía até mesmo taxistas entre as categorias autorizadas a portar armas na rua e estabelecia que o limite anual de compra de 50 cartuchos por arma passasse para 50 cartuchos por mês.

Após uma série de discussões, membros da comissão retrocederam em vários pontos. Na sétima e última versão do texto, alguns pontos do atual estatuto acabaram sendo mantidos, como a exigência de que os interessados em comprar uma arma realizem testes de aptidão psicológica. O texto também acabou mantendo o limite sobre o número de armas que um cidadão pode possuir – seis no total – e limitou a compra de cartuchos a cem por ano.

Críticas

Entidades civis e especialistas que defendem o desarmamento da população vêm manifestando preocupação sobre a possibilidade de o projeto avançar. "Com esse projeto, aumentaria muito o número de civis andando armados. Isso resultaria em mais encontros violentos e crimes de impulso. A presença de armas pode tornar mais letais brigas do cotidiano, como discussões de trânsito. Também aumentaria a vitimização de pessoas que reagem a assaltos", afirma Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz (leia entrevista).

O projeto vem sendo capitaneado por membros da chamada "bancada da bala" da Câmara Federal, formada por ex-policiais, ex-militares e parlamentares de tendência conservadora. Vários deles são membros da comissão que analisa o novo estatuto. Ao todo, oito membros – entre 54 titulares e suplentes – receberam doações de fabricantes de armas. O próprio presidente da comissão, o deputado Marcos Montes (PSD-MG), recebeu 30 mil reais de duas empresas de armas e cartuchos.

Segundo um estudo elaborado em maio pelo Instituto Sangari, responsável pelo Mapa da Violência, o Estatuto do Desarmamento foi responsável por salvar 160.036 vidas mil vidas desde a sua sanção em 2003. De acordo com o documento, se o país tivesse mantido a mesma proporção de crescimento por homicídios com armas de fogo entre 1993 e 2003 – 7,2% ao ano – o número de vítimas fatais no Brasil poderia ter chegado a 71.118 em 2012. O total, no entanto, foi de 40.077. "Só nesse ano foram poupadas 31.041 vidas", afirma o documento, que vê uma relação direta entre a queda e as campanhas de desarmamento que precederam a aplicação estatuto – e resultaram na entrega de mais de meio milhão de armas pela população.

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