PGR afirma que PEC do teto de gastos é inconstitucional

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou nesta sexta-feira (07/10) que o Congresso Nacional arquive a proposta de emenda constitucional (PEC) que limita os gastos públicos e afirmou que as alterações apresentadas são inconstitucionais.

Em parecer, a PGR argumenta que a PEC enfraquece e prejudica a autonomia e a independência dos poderes Legislativo e Judiciário. O documento afirma que a medida diminui "a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público". 

O parecer ressalta ainda que a proposta invade a competência do Poder Judiciário e pode inviabilizar o exercício de suas funções.

"Há que se assentar a inconstitucionalidade da PEC 241 nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais, o que contrariaria de maneira flagrante a ordem constitucional vigente", diz o parecer.

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Caso o Congresso rejeite arquivar a proposta, a PGR sugeriu algumas mudanças na PEC. Entre elas, reduzir sua vigência por dez anos, com revisão a partir do quinto ano, e isentar do limite de gastos despesas com atividades de combate à corrupção e com reajustes de pessoal.

A PEC criada para limitar os gastos públicos foi aprovada na Comissão Especial da Câmara por 23 votos a favor e 7 contra nesta quinta-feira.

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