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Sede do Congresso Nacional em Brasília
PEC dos Precatórios é aprovada em dois turnos no Senado após sucessivos recuos do governoFoto: Imago Images/Aurora/V. Marigo

PEC dos Precatórios é aprovada no Senado

2 de dezembro de 2021

Proposta avança após concessões do governo e voltará à Câmara para nova votação. Texto altera teto de gastos em pleno ano eleitoral e limita pagamentos das dívidas da União.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (02/12) a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil, criado pelo governo Bolsonaro para substituir o Bolsa Família.

A proposta foi aprovada em primeiro turno com 64 votos a favor, 13 contra e duas abstenções. Um acordo entre os senadores possibilitou que a votação em segundo turno ocorresse em pouco tempo, com o resultado de 61 votos favoráveis, 10 contrários e uma abstenção.

A aprovação do texto-base – para a qual eram necessários os votos de ao menos 49 dos 81 senadores – foi possível em razão de sucessivos recuos do governo, como ao permitir que despesas com dívidas ligadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) ficassem de fora do teto dos gastos.

Em razão das alterações, o texto voltará a tramitar na Câmara dos Deputados. Líderes do governo asseguram que um acordo existente com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deve fazer com que o processo avance com rapidez.

Aumento de gastos em ano eleitoral

A PEC foi uma saída encontrada pelo governo para ampliar o seu limite de gastos em 2022, ano de eleições, sem cortar outras despesas. A estratégia é baseada em dois pilares.

O primeiro permite adiar o pagamento de precatórios ao permitir seu parcelamento. Pelo texto-base aprovado, os precatórios listados na emenda agora deverão ser pagos em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Precatórios são dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça contra as quais normalmente não cabe recurso, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

O segundo pilar da PEC é alterar o cálculo do teto de gastos de forma a possibilitar mais despesas em 2022. Hoje, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A proposta aprovada é a de usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado até junho mais uma estimativa para julho a dezembro do próprio ano.

O governo espera que a PEC seja capaz de abrir espaço superior a 106 bilhões de reais no Orçamento. É uma parte desses recursos que será usada para bancar o Auxílio Brasil.

Concessões até a última hora

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, se reuniu diversas vezes com senadores da base governista e da oposição em busca de consenso. Ele, inclusive, chegou a apresentar diferentes versões do texto, até um dia antes da votação.

O acordo principal foi a vinculação de todo o espaço fiscal aberto com a PEC para áreas sociais como saúde, previdência, assistência social e o financiamento do Auxílio Brasil.

Vários senadores criticaram a forma como as verbas serão utilizadas pelo governo em pleno ano eleitoral. Para alguns, o limite do pagamento das dívidas da União estaria sendo utilizado como um "cheque em branco".

Uma das mudanças introduzidas pela PEC diz respeito ao período para o cálculo da inflação a ser considerada para o reajuste do teto de gastos – regra que limita o aumento das despesas por parte do governo.

Com a proposta, o índice de inflação a ser considerado para o reajuste do teto em 2022 será mais alto, o que permitirá ao governo ampliar o limite de gastos no ano que vem.

Auxílio em caráter permanente

Após a exigência de senadores durante as negociações com Bezerra, foi definido que o Auxílio Brasil não será transitório. Os parlamentares criticavam justamente a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros se durasse somente até o ano que vem.

A pedido da oposição, o texto-base deve assegurar que seja incluído na Constituição que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda".

A diminuição do período em que o limite aos pagamentos dos precatórios irá vigorar também ocorre por pressão dos senadores. O texto aprovado pela Câmara previa que a regra valeria até 2036. No Senado, a data limite caiu para 2026. Os parlamentares temiam um efeito bola de neve nas dívidas formadas pelos precatórios.

Comissão mista

Bezerra também incluiu no relatório da PEC a criação de uma comissão mista no Congresso – composta por deputados e senadores –  que deverá fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano e apurar o desempenho dos órgãos do Executivo responsáveis pela representação judicial e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes de ações judiciais em curso.

A comissão terá a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). As conclusões serão encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

rc (ots)