O que prevê a proposta de reforma da Previdência dos militares | Notícias e análises sobre os fatos mais relevantes do Brasil | DW | 21.03.2019
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Brasil

O que prevê a proposta de reforma da Previdência dos militares

Apresentado à Câmara por Bolsonaro, projeto de lei inclui regalias que devem reduzir economia para R$ 10,4 bi e dificultar aprovação da reforma. Propostas incluem aumento de indenização por transferência para reserva.

Jair Bolsonaro ao lado de militares

Bolsonaro em cerimônia de graduação na Vila Militar, no Rio, em novembro de 2018

O presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta quarta-feira (20/03) à Câmara dos Deputados a proposta de reforma da Previdência dos militares e reestruturação das carreiras. O projeto de lei é chamado de Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas.

Segundo o governo, as mudanças devem gerar uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos. No entanto, quando descontados os custos de uma também prevista reestruturação das carreiras militares – de R$ 86,85 bilhões e que prevê regalias – a previsão é de uma economia total líquida de R$ 10,45 bilhões para os cofres públicos na próxima década. Em 20 anos, a economia líquida deve saltar para R$ 33,65 bilhões, segundo os Ministérios da Economia e da Defesa.

Bolsonaro pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência tanto dos militares quanto do sistema geral. "Humildemente, faço um apelo a vocês para que essas propostas, no máximo no meio do ano, cheguem a um ponto final e nós possamos sinalizar que o Brasil está mudando", disse.

Apesar de a proposta apresentada pelo presidente incluir aumentos da alíquota de contribuição e do tempo de contribuição mínimo, tratamentos privilegiados previstos para as Forças Armadas no projeto irritaram líderes partidários no Congresso e podem dificultar a aprovação da reforma.

Segundo a Folha de S. Paulo, já tiveram início negociações para que outras categorias sejam beneficiadas da mesma maneira que os militares devem ser com a reestruturação de carreiras.

 A projetada economia líquida de R$ 10,45 em dez anos equivale a apenas 1% da prevista com as mudanças na Previdência de civis, que deve passar de R$ 1 trilhão. Citado pela Folha, o secretário de Previdêincia, Leonardo Rolim, afirmou que o déficit na Previdência dos militares deve continuar após a reforma, porém num patamar menor, com resultado mais próximo do equilíbrio.

Entenda os principais pontos do projeto de lei sobre os militares:

- Cursos, disponibilidade e indenização

A reestruturação de carreiras prevê um aumento dos benefícios após cursos de aprimoramento. Um general, coronel ou subtenente que fizer um curso com grau equivalente ao de um doutorado, por exemplo, pode receber um adicional de até 73% do salário, em vez dos 30% previstos atualmente.

Além disso, o projeto de lei prevê a criação de um adicional de disponibilidade, a ser pago a partir de 2020 aos militares pelo fato de estarem disponíveis 24 horas por dia para o serviço. 

O projeto propõe ainda um aumento da indenização paga a militares transferidos para a reserva. O valor, pago uma única vez, passa de quatro para oito vezes o valor do salário. Segundo a proposta, a indenização tem como objetivo mitigar as despesas com que o militar deve arcar por ocasião da transferência para a inatividade, referentes ao custeio da realocação de seus bens e de sua família.

- Tempo de serviço

A regra atual estipula 30 anos como tempo mínimo de atividade – e contribuição para a pensão militar – para homens e mulheres. A proposta prevê que um aumento do tempo mínimo para 35 anos.

- Pedágio

A proposta prevê que, com a entrada em vigor da nova lei, os militares que já tiverem 30 anos de serviço podem ser transferidos para a reserva remunerada. Os que ainda não preencherem esse requisito deverão cumprir o tempo que falta para completar 30 anos de serviço somado a um pedágio de 17% do tempo faltante para isso.

Um militar recém-ingressado, por exemplo, terá que cumprir 35 anos de tempo de serviço (30 anos + 17% de 30 = 35). Já um militar que já tenha 20 anos de serviço terá que completar 31,7 anos de atividade (30 anos + 17% dos 10 anos faltantes = 31,7).

- Idade limite de transferência para a reserva

De acordo com o posto ou graduação, hoje a idade limite de transferência de um militar para a reserva varia de 44 (soldado) a 66 anos (general de Exército). Segundo o projeto de lei, deve passar a ser de 50 a 70 anos.

- Alíquotas de contribuição

As alíquotas de contribuição para a pensão militar, equivalente à aposentadoria dos civis. Hoje, cabos e soldados (que são 157 mil); alunos de escolas de formação (11 mil); e pensionistas (145 mil) estão isentos da contribuição. Apenas os militares ativos e na reserva contribuem com uma alíquota de 7,5% de seu salário bruto.

O projeto de lei prevê que todas as categorias passem a ter descontada uma alíquota de 10,5% a partir de 2022. Antes disso, haverá um período de transição, com um desconto de 8,5% a partir de 2020, e de 9,5% a partir de 2021. Cabos e soldados permanecerão isentos da contribuição durante o serviço militar obrigatório.

- Dependentes

A proposta apresentada pelo governo Bolsonaro reduz a quantidade de familiares que podem ser declarados como dependentes de um militar.

Os dependentes independentemente de rendimentos passam a incluir, em vez das oito categorias atuais, apenas duas: cônjuge ou companheiro(a) que viva em união estável; e filho(a) ou enteado(a) menor de 21 anos ou inválido.

As categorias dos dependentes desde que não tenham rendimentos passam de dez para três: pai e mãe; tutelado(a), curatelado(a), inválido(a) ou menor de 18 anos que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; e filho(a) ou enteado(a) estudante e menor de 24 anos.

LPF/abr/ots

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