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Maia cria comissão para rever decisão do STF sobre aborto

30 de novembro de 2016

Pressionado pelos evangélicos, presidente da Câmara dos Deputados instala comissão para analisar decisão do STF que descriminaliza o aborto nos primeiros três meses de gravidez.

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Rodrigo Maia
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quarta-feira (30/11) uma comissão especial para analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia anterior, sobre a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gravidez.

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a primeira turma do STF entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para o caso julgado pelo grupo nesta terça-feira. Ainda assim, poderá servir de precedente e ser adotado por magistrados de instâncias inferiores.

"Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto", disse Maia. A comissão deverá propor o endurecimento da legislação sobre o aborto, o que poderá ser incluído na Constituição. Durante sessão plenária que ultrapassou a madrugada, vários deputados, principalmente da bancada evangélica, criticaram a decisão do STF e pressionaram Maia.

Em seu voto, Barroso argumentou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. Ele também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

"Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade", decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

O caso julgado pelo STF nesta terça-feira tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas numa operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da primeira turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

A comissão criada por Maia deverá discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar os dias que um recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. Além disso, a comissão deverá discutir medidas para tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez. O presidente da Câmara pediu aos líderes das bancadas que indiquem o quanto antes os integrantes do novo colegiado, para que ele possa iniciar os trabalhos.

TMS/abr/acm