Justiça alemã derruba lei do abate de aviões | Europa | DW | 15.02.2006
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Europa

Justiça alemã derruba lei do abate de aviões

O Tribunal Constitucional Federal (TCF) alemão, em Karlsruhe, declarou nesta quarta-feira (15/02) a inconstitucionalidade da polêmica Lei de Segurança Aérea, que permitia, em último caso, o abate de aeronaves civis seqüestradas por terroristas.

A autorização de abate de aviões viola o preceito constitucional que restringe a atuação das Forças Armadas alemãs na segurança interna à ajuda em casos de catástrofes naturais e acidentes graves, justificou o primeiro senado do TCF.

O tribunal deu ganho de causa a seis ações de inconstitucionalidade da lei, movidas, entre outros, por um comandante, pelo ex-presidente do Parlamento alemão Burkhard Hirsch e pelo ex-ministro do Interior Gerhart Baum (ambos do Partido Liberal).

A lei do abate, elaborada em conseqüência dos atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos, estava em vigor na Alemanha desde janeiro de 2005. A confirmação, pela Justiça, de que ela é inconstitucional também deverá frear políticos da linha-dura do atual governo alemão, favoráveis à atuação das Forças Armadas no esquema de segurança da Copa 2006.

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