Justiça alemã obriga homem a apagar fotos íntimas da ex

A mais alta instância da Justiça alemã, o Tribunal Constitucional Federal, determinou que uma pessoa tem o direito de forçar seus ex-parceiros a deletar fotos íntimas. A corte confirmou nesta terça-feira (22/12) decisão de um tribunal de Koblenz sobre o caso de um homem que tinha tirado várias fotografias íntimas de uma mulher durante o relacionamento dos dois.

De acordo com o veredicto publicado no início desta semana, as fotos mostravam a mulher nua tanto "durante como após relação sexual". Ela também havia tirado algumas das fotos e as enviado ao homem, um fotógrafo profissional.

A corte decidiu que, mesmo que a mulher tenha consentido e que as imagens tenham indiscutivelmente sido feitas para uso particular e não para publicação ou divulgação, o fotógrafo não tem o direito de mantê-las.

"O consentimento da requerente para a criação das fotos em questão não impede a retirada desse consentimento no futuro", afirma o veredicto. A profissão do homem também não dá a ele o direito de manter as fotografias, já que elas foram tiradas num contexto pessoal.

O tribunal afirmou que apagar as imagens não afeta a liberdade artística dele nem a liberdade de exercer a profissão. "A liberdade artística não é garantida sem limites", acrescentou.

Fotos do cotidiano são permitidas

Mas a queixa da mulher não foi totalmente bem sucedida. O tribunal negou seu pedido para forçar o ex-parceiro a apagar todas as fotos que ele tirara dela, afirmando que fotos que mostram ela vestida em situações do cotidiano não afetam os direitos dela e são menos prejudiciais à reputação.

O tribunal deixou claro quais fotos o réu terá que apagar: qualquer imagem mostrando a mulher nua, seminua ou com suas áreas íntimas expostas, vestindo somente roupas íntimas, ou "antes, durante ou após relação sexual".

Advogados saudaram a decisão como sendo uma jurisprudência útil para uma situação que é cada vez mais comum. "Era possível retirar a permissão [de manter imagens], à medida que a pessoa se tornava mais velha e mais rica, mas era muito difícil", disse Christian Solmecke, um advogado que lidou com uma série de casos de direitos de privacidade.

"Agora o Bundesgerichtshof [Tribunal Constitucional Federal] criou algo como uma regra comum: se a pessoa está num relacionamento e tira fotos íntimas, o que aparentemente muitas fazem, especialmente as mais jovens, o consentimento pode ser dado, mas também pode ser retirado no momento em que o relacionamento acabar", explicou.

Vingança pornográfica

Segundo o advogado, o veredicto oferece uma segurança jurídica para quem concorda em tirar fotos íntimas durante um relacionamento. Mas Solmecke argumenta que a decisão também é significativa para casos mais graves, como as chamadas vinganças pornográficas, que também se tornaram mais comuns.

"Às vezes as imagens foram manipuladas, às vezes foram secretamente gravadas, mas às vezes também foram feitas com consentimento", disse o advogado à DW. "Depois que elas estão na internet, dificilmente o dano poderá ser contido."

Solmecke afirma acreditar que este era o principal objetivo que a corte buscava atingir com seu veredicto: deixar claro que a simples existência das imagens representa uma ameaça aos direitos pessoais dos cidadãos. "Isso é uma grande ajuda às pessoas afetadas", disse.

Tribunais alemães têm se ocupado cada vez mais com casos de vingança pornográfica. Em agosto, uma mulher foi indenizada em 15 mil euros por um tribunal de Düsseldorf depois que seu cunhado postou imagens manipuladas dela em várias páginas na internet.

"Esse foi um dos primeiros veredictos com pagamento por danos", disse Solmecke. Os advogados da mulher haviam exigido 22 mil euros, o que o tribunal negou porque ela não tinha sofrido prejuízos mensuráveis, como chamadas telefônicas ou pessoas tocando sua campainha por causa da divulgação das imagens.

Solmecke disse duvidar que, no caso do fotógrafo, a ex-namorada seja capaz de reivindicar uma compensação financeira. Ele também admitiu que será difícil para as autoridades verificar se o homem não manterá cópias secretas. Porém, se isso acontecer, e essas fotos vazarem, o homem provavelmente terá de encarar o pagamento de multa e indenização. "Isso seria caro para ele", garantiu Solmecke.

De qualquer forma, casos de vingança pornográfica não são mais considerados delitos triviais por tribunais alemães: postar imagens íntimas sem consentimento pode resultar em até dois anos de prisão.