Legislação

Testes de paternidade secretos não podem ser usados como prova perante a Justiça alemã. No entanto, de acordo com uma sentença do Tribunal Constitucional Federal, a legislação deverá facilitar aos pais o esclarecimento de dúvidas sobre a ascendência de seus filhos através da legalização de testes genéticos.

De acordo com a sentença, o direito da mãe e da criança manterem dados genéticos sob sigilo é menos importante do que o direito de o homem ter certeza sobre sua paternidade. A sentença proferida nesta terça-feira (13/02) estipula 31 de março de 2008 como prazo para criação de uma lei neste sentido.

Todos os partidos políticos endossam a decisão do Judiciário. O Ministério da Justiça pretende preparar o projeto de lei o mais rápido possível.

(sm)