Entenda o que pode mudar com a lei dos supersalários

O Senado aprovou esta semana um pacote de medidas que pretendem acabar com os supersalários dos funcionários públicos, aposentados e pensionistas. As propostas, apresentadas em conjunto pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), relatora da Comissão Especial do Extrateto, tornam a lei mais rígida, por exemplo ampliando a definição do que pode ser considerado "salário".

A Constituição já proíbe que servidores públicos recebam mais do que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário atual é de 33,7 mil reais. Nesse valor, chamado de teto constitucional, estão incluídas "vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza".

Como o termo "vantagem pessoal" é vago, há espaço para diferentes interpretações do que pode ou não ser incluído no cálculo do teto constitucional, já que os funcionários públicos podem ter direito a uma série de benefícios, como auxílios, gratificações e assistências. O pacote de projetos aprovado pelo Senado visa dar mais exatidão ao termo, reduzindo assim as possibilidades de gastos que possam ser considerados à parte, fora do limite de 33,7 mil reais.

Além disso, as propostas privilegiam a transparência, obrigando os órgãos públicos a divulgar os rendimentos de seus servidores, e também preveem que, em casos de supersalários, os pagadores serão punidos, e os funcionários terão de devolver os recursos recebidos acima do permitido.

Os projetos seguem para análise da Câmara dos Deputados e podem ser votados ainda este ano, antes do início do recesso dos deputados. Entenda as novas regras aprovadas:

O teto é o mesmo para todos?

Não. Os limites são específicos. O teto constitucional máximo é de 33,7 mil reais, mas, dependendo de onde o agente público trabalha, esse valor pode ser menor por estar condicionado ao salário da autoridade máxima local. Por exemplo, funcionários públicos que trabalham no Poder Executivo de um estado têm como teto o salário do governador. Em relação aos municípios, nenhum agente público pode ganhar mais que o prefeito.

O que são os extratetos?

O principal fator que permite que tantos gastos extras não sejam incluídos na conta do teto constitucional é a falta de clareza na lei vigente. A principal proposta do pacote apresentado pela Comissão Especial do Extrateto é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, que classifica, em detalhes, que tipos de gastos precisam ser incluídos na conta do teto e quais podem ser excluídos deste cálculo – os chamados extratetos.

São considerados extratetos os gastos indenizatórios, com a finalidade de reembolsar despesas pagas do próprio bolso em decorrência do exercício do cargo, como passagens por motivos de compromissos de trabalho e ajudas de custo para mudanças. Auxílio-moradia e auxílio-saúde só poderão ser devolvidos se o funcionário comprovar que as despesas foram, de fato, feitas.

O bônus de permanência, pago para estimular um servidor a não se aposentar, também não entra no cálculo do teto. "Se um juiz resolve ficar na magistratura [em vez de se aposentar], então recebe 11% do seu salário para continuar sendo juiz. É mais barato para o país", defende a relatora.

O que deve ser incluído na conta do teto?

Além do salário, devem ser incluídos na conta do limite constitucional todas as gratificações e benefícios recebidos, como horas extras, prêmios, adicional noturno e ajuda de custos para capacitação profissional. Salários e benefícios de funcionários que possuam mais de um cargo público, aposentadoria ou pensões também entram no cálculo do teto.

Quanto o país vai economizar se o projeto for aprovado?

O Senado defende que, num cenário em que medidas para socorrer as contas públicas vêm recebendo atenção especial, como a reforma da Previdência e a PEC do teto dos gastos públicos, é fundamental controlar melhor o pagamento dos salários dos servidores públicos. A União estima uma economia de até 1 bilhão de reais por ano com a aprovação desse pacote.

Quem será afetado pelas novas regras?

Todos os funcionários públicos, como juízes, promotores, procuradores, delegados, parlamentares, militares e diretores de empresas estatais. Sem falar nos aposentados e pensionistas.

Outros projetos fazem parte do pacote de medidas apresentadas pela relatora Kátia Abreu:

Mais transparência

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 450/2016 aumenta a transparência no acesso a informações sobre os pagamentos recebidos pelos servidores públicos. A proposta defende que todos os portais de transparência informem os nomes dos funcionários, os valores de seus salários, férias, décimo terceiro e auxílios.

O objetivo é facilitar a fiscalização por parte dos órgãos responsáveis e pela sociedade. O argumento principal é que, como os salários são pagos pelos contribuintes, o acesso a essas informações deve ser livre e detalhado.

Punição a pagadores

Os senadores também aprovaram o PLS 451/2016, que classifica como crime de improbidade administrativa pagar valores acima do teto constitucional aos funcionários. O projeto também pune os servidores beneficiados, que terão de devolver os recursos recebidos.

Fim do efeito cascata

Há ainda a proposta de emenda constitucional (PEC) 62/2015, que prevê o fim da vinculação automática dos salários, chamada de "efeito cascata", em todos os poderes. Hoje, quando o salário dos ministros do STF é reajustado, o pagamento dos demais magistrados das justiças federal e estaduais, além do Ministério Público, também sofre reajustes automáticos. O Senado quer acabar com essa regra. A proposta deve ser votada só em fevereiro de 2017.

Críticas

O projeto principal tem recebido críticas do Poder Judiciário. Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, as restrições ao projeto são direcionadas à forma como ele foi feito e não tanto ao conteúdo das novas regras. "Todos nós defendemos o fim dos supersalários. O problema é que nenhuma entidade foi ouvida, não houve qualquer oportunidade para discussão. Isso é ruim", afirmou o presidente da Ajufe.

Um dos pontos mais criticados pelo Judiciário é o fim do chamado "efeito cascata", que vincula o reajuste dos salários dos ministros do STF aos outros magistrados de forma automática. De acordo com Veloso, com a desvinculação automática, o aumento dos salários do Judiciário ficará submetido à aprovação do Legislativo. "Isso pode gerar uma dependência desmedida", disse Veloso. Segundo ele, trata-se de uma forma de "controle do Judiciário por meio de salários". Veloso disse ver esse projeto como "mais uma tentativa" de enfraquecimento do Judiciário, por parte do Legislativo, em resposta a investigações importantes sobre corrupção, como a Operação Lava Jato. "É uma retaliação, uma espécie de vingança."