Novas leis

O Bundestag (câmara baixa do Parlamento alemão) aprovou nesta sexta-feira (24/04) uma legislação sobre os testes genéticos. Segundo ela, ficam subordinados à esfera médica os exames que impliquem uma ingerência séria no direito à autodeterminação e que afetem toda a vida da pessoa implicada.

Deste modo, a coalizão de governo espera evitar o mau uso de dados genéticos, por exemplo, no mercado de trabalho. A decisão foi precedida por vários anos de debate acirrado.

Consta tanto do acordo de coalizão de 2002 (social-democratas – SPD – e verdes) como do de 2005 (SPD e conservadores cristãos) o propósito de regulamentar a questão. No entanto até há pouco a boa intenção esbarrou em diferenças fundamentais de ponto de vista.

Amplo alcance

A nova legislação regulamenta diversas áreas. Fica proibida a realização secreta de testes de paternidade. Os empregadores não podem exigir exames genéticos de seus funcionários. O mesmo se aplica a seguradoras no fechamento de novos contratos, e a apresentação de resultados de testes já realizados só pode ser exigida de possíveis clientes caso a indenização a ser paga exceda os 300 mil euros.

Exames genéticos para o diagnóstico pré-natal ficam restritos a fins médicos – ficam, portanto, proibidos os que visam meramente verificar o sexo da criança. Igualmente interditado é o diagnóstico de doenças que só se manifestam na idade adulta, como o câncer de mama ou a doença de Huntington. O teste para a síndrome de Down é permitido.

Empregadores só podem exigir testes em casos de exceção e se houver interesse médico e de segurança. Assim, será admissível, por exemplo, que se teste a sensibilidade a determinadas substâncias químicas ou a capacidade de um eletricista ou motorista de distinguir cores.

Em casos de dúvida sobre a paternidade é indispensável o consentimento da criança, da mãe e do suposto pai. Testes genéticos pré-natais só são permissíveis no caso de gravidez após abuso sexual ou estupro. Exames secretos serão punidos com multa de até 5 mil euros.

Somente um médico especializado na área pode realizar testes genéticos de caráter prognóstico. Para tal, ele necessita da autorização do paciente por escrito e deve informá-lo quanto à "a essência, significado e implicação" do procedimento.

Antes e depois de um teste prognóstico, o paciente tem direito a acompanhamento psicológico, para tratar eventuais efeitos psíquicos dos resultados. Também ao executar um teste diagnóstico o médico deve oferecer um aconselhamento.

Primeiras críticas

A ministra alemã da Saúde, Ulla Schmidt, lembrou que as características genéticas são informações extremamente pessoais, "abrangendo tudo o que faz de nós seres humanos". Assim, a legislação aprovada pelo Bundestag visa impedir a discriminação com base nessas características.

A lei sobre testes genéticos recebeu críticas dos Partidos Verde, Liberal Democrata e A Esquerda. Segundo os verdes, ao permitir às seguradoras exigirem resultados de testes já realizados, o governo cedeu a pressões do setor de seguros. Representantes da Igreja Católica consideraram uma lacuna na lei a ausência de regras sobre os exames para fins de pesquisa.

AV/kna/afp/dpa
Revisão: Alexandre Schossler