Portagens na circular de Maputo: Polícia impede CDD de submeter contestação | NOTÍCIAS | DW | 17.06.2021

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NOTÍCIAS

Portagens na circular de Maputo: Polícia impede CDD de submeter contestação

A polícia de Moçambique impediu, hoje (17.06), o Centro para a Democracia e Desenvolvimento (CDD) de submeter ao Tribunal Administrativo uma contestação contra a construção de portagens na circular de Maputo.

Chinesische öffentliche Arbeiten in Maputo

Estrada Circular de Maputo.

O diretor-executivo do CDD, Adriano Nuvunga, que lidera este protesto, disse que não estava à espera de uma presença tão significativa das forças de ordem para impedir a simples submissão do documento "Ação Popular Contra as Portagens".

"Encontrámos um aparato policial que dava a ideia de que estava a caçar  criminosos", disse. 

Segundo Nuvunga, a compreensão do grupo é de que a polícia estava ali para "ameaçar e perturbar o foco da ação", que é "uma ação popular contra o estabelecimento de portagens na circular", argumentou.

Prof. Adriano Nuvunga

Adriano Nuvunga.

Política nacional de estradas

"Para quem conhece a política nacional de estradas, ela é clara: o setor privado pode participar nas estradas, mas ele tem que [primeiro] construí-las e depois estabelecer as portagens", disse Nuvunga. No caso da circular, que foi construida com dinheiros públicos, as portagens não se aplicam. 

O membro do CDD disse ainda que as portagens iriam acrescentar sofrimento à população já em dificuldades por causa da atual crise no país. "Não faz sentido ter portagens", acrescentou Nuvunga. 

A jurista Ferosa Zacarias, do Fórum das Rádios Comunitárias, também criticou o aparato policial para impedir o que considera "um ato meramente civil".

"É de repudiar [...] era um ato normal, meramente administrativo. Não era necessário aquele aparato todo para um ato de submissão de um documento", explicou.

Mosambik Firosa Zacarias

A jurista Ferosa Zacarias

"Polícia viola direitos"

A jurista entende que a polícia, ao tentar impedir o CDD de submeter a ação, está a violar os direitos fundamentais dos cidadãos.

"Estes [direitos] encontram-se na nossa Constituição da República e em vários instrumentos nacionais e internacionais ratificados pelo nosso país. Um desses é o direito de peticionar", disse.

Zacarias referiu-se ao direito do peticionário, "porque não se tratava de uma manifestação", explicou, "trata-se de um direito de submeter um documento a reclamar outro direito, que está a ser vedado neste momento", afirmou.

A ação do CDD contra as portagens foi amplamente divulgada nas redes sociais e na página oficial do Facebook dessa organização.

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