Parlamento são-tomense aprova projeto de reforma judicial | NOTÍCIAS | DW | 28.04.2018
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Parlamento são-tomense aprova projeto de reforma judicial

Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público é aprovado pela maioria dos deputados do partido no poder. Oposição critica proposta como danosa aos órgãos judiciais e se abstém dos votos.

Palácio da Justiça, em São Tomé

Palácio da Justiça, em São Tomé

Os deputados do partido Ação Democrática Independente (ADI), no poder em São Tomé e Príncipe, aprovaram este sábado (28.04) o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público. O assunto aprovado na generalidade não teve os votos da oposição, que abandonou o hemiciclo.

O polémico projeto elaborado pelo Governo no âmbito de reforma da Justiça dá poder ao executivo para nomear e exonerar juízes e estabelece que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça deve ser nomeado pela Assembleia Nacional, tomando posse perante o Presidente da República.

Na votação, os deputados da oposição abandonaram o hemiciclo e convocaram os jornalistas para uma conferência de imprensa conjunta. "Se existem juízes corruptos é necessário que se encontrem mecanismos para os separar daqueles que realmente estão interessados no bem da Justiça sem que se crie danos no funcionamento da instituição", disse Jorge Amado, líder da bancada parlamentar do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe - Partido Social democrata (MLSTP-PSD).

Os partidos da oposição defendem a necessidade de se "preservar a instituição" judicial. "Quando a política entra pela porta dos tribunais, a Justiça sai pela janela", sublinhou Jorge Amado, que falava também em nome dos Partidos da Convergência democrática (PCD) e da União para Democracia e Desenvolvimento (UDD).

"O que estamos a verificar é que a política está a entrar nos tribunais e a Justiça está a deixar de existir neste país", denunciou, defendendo a necessidade de uma reforma de Justiça "devidamente inclusiva e transparente, onde não possa haver intromissão de uma instituição que é o Governo noutra instituição que são os Tribunais".

Jorge Amado acusou o Governo do primeiro-ministro Patrice Trovoada de pretender "matar o quarto órgão de soberania, que são os tribunais", e que a oposição "não pode participar nisso".

Disputa política

O vice-presidente da Assembleia Nacional e secretário geral do ADI, Levy Nazaré, garantiu que "a iniciativa vai prosseguir", pois "o país precisa de uma reforma da Justiça". "Essa reforma não é contra pessoa, não é contra os magistrados e funcionários judiciais", sublinhou.

"O sistema está mal, é necessário o legislador agir e é isso que temos que fazer", acrescentou Levy Nazaré, reforçando que é necessária uma intervenção.

"A oposição tem legitimidade para fazer o que quiser fazer, votar contra, abster-se, abandonar a sala, façam o que quiserem fazer, mas a reforma vai continuar. O povo deu ao ADI maioria absoluta para, em consenso, trabalharmos, mas se não querem consenso, nós trabalhamos com os 33 deputados que o povo nos deu", garantiu o parlamentar.

Uma semana antes da discussão e votação plenária do diploma, uma representação do Conselho Superior da Magistratura Judicial pediu uma audiência ao Presidente da República, Evaristo Carvalho, para denunciar o documento e pedir ao chefe de Estado para não o promulgar.

Flaviano Carvalho, representante do Presidente da República neste órgão judicial, disse aos jornalista que o Estatuto dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público "viola as normas constitucionais e as leis da República".

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