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Projeto de Lei sobre autarquias provinciais chumbado.

Leonel Matias (Maputo) / LUSA30 de abril de 2015

Em Moçambique, a FRELIMO, reprovou, esta quinta-feira (30.04) o projeto de lei do maior partido da oposição, RENAMO, que previa a criação de Autarquias Provinciais, com vista a ultrapassar a crise pós-eleitoral.

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Foto: DW/L. Matias

O partido no poder, a FRELIMO (Frente de Libertação de Moçambique), defendeu que o documento contém vicíos jurídicos legais insanáveis.

Por seu turno, a terceira bancada parlamentar, o MDM (Movimento Democrático de Moçambique), advogou uma solução política em nome da estabilidade do país.

Já a RENAMO (Resistência Nacional Moçambicana), afirmou que o projeto de lei se enquadra no aprofundamento da democracia e da descentralização administrativa.

Os argumentos apresentados

José Manteigas explicou, ao apresentar o documento ao plenário, que para atingir este objetivo o seu partido propõe a criação de autarquias de nível provincial e nega tratar-se de regiões ou províncias autónomas.

Nestas autarquias iriam funcionar Conselhos Provinciais indicados pela RENAMO para as províncias de Sofala, Nampula, Niassa, Zambézia, Tete e Manica, locais onde aquela formação política obteve o maior número de votos nas últimas eleições. A RENAMO reiterou que o Projeto das Autarquias Provinciais não viola a Constituição, nem os princípios de igualdade, de unidade nacional e de unicidade do Estado. Acrescentou que o documento foi elaborado com base na Lei das Autarquias Locais.

Mosambiks Parlament
Edifício do Parlamento moçambicanoFoto: DW/L.Matias

Mohamed Bachir, da RENAMO, defendeu que “é nosso entendimento que tornar um determinado território em autarquia não significa dividir o país, mas sim promover a modernização, eficácia, o desenvolvimento e progresso nas suas ações do dia a dia sem prejuízo dos poderes da unidade do Estado".

Por seu turno, a bancada da FRELIMO votou contra o documento afirmando que contém "vicios jurídico legais insanáveis".

O partido no poder em Moçambique notou ainda que a criação de autarquias provinciais, com base nas últimas eleições, é ilegal, ilegítimo e inconstitucional, uma vez que o escrutínio não visava a eleição de órgãos locais.

FRELIMO aceita a descentralização e nada mais

Alcinda Abreu, da FRELIMO, disse que o partido aceita o processo de descentralização, mas é contrário à violação da Constituição e da lei das autarquias. "O projeto de lei não tem como proceder pois defende uma autonomia limitada das referidas autarquias provinciais, esvaziando a natureza das autarquias locais estabelecidas e, por outro lado, não se descentralizam os poderes do Estado visto que o Estado como Nação é unitário constituído pelo território e população".

O deputado do MDM, Venâncio Mondlane, afirmou que o projeto tem o mérito de criar espaço para um debate profundo sobre a descentralização, a reconciliação nacional e a unidade na diversidade.Mondlane disse que em nome da estabilidade do país o seu partido propunha um meio termo para a escolha dos governadores provinciais. "Nas províncias em que um partido tenha sido vencedor pode sugerir três nomes, que depois serão sancionados pelo Presidente da República. A segunda ideia é irmos pela via das assembleias provinciais em que podem também propor nomes ao Presidente da República e este sancioná-los e nomeá-los. Sugerimos a criação de um pacto entre as três bancadas visando um enquadramento legal para que nas próximas eleições possam ser eleitos os governadores provinciais".

Afonso Dhlakama und Filipe Nyusi Mosambik
Afonso Dhlakama e Filipe Nyusi: um entendimento será possível?Foto: AFP/Getty Images/S. Costa

Presidente Nyusi demarca-se de discussão da lei sobre autarquias provinciais

O Presidente moçambicano, Filipe Nyusi, distanciou-se da discussão desta quinta-feira (30.04) na Assembleia da República, do controverso projeto de autarquias provinciais, submetido pela RENAMO como forma de ultrapassar a crise política com o maior partido de oposição.

"No contacto com o presidente da RENAMO disse repetidas vezes que tenho de respeitar os três poderes existentes no país", declarou Nyusi, na quarta-feira (29.04) em Harare, à margem da cimeira da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), citado pelo diário moçambicano Notícias.O Presidente moçambicano colocou-se do lado do poder executivo, assinalando que "há os que produzem leis e os que protegem essas leis", e disse que vai esperar pela decisão do Parlamento em silêncio. "Ao emitirmos o nosso pensamento estaríamos a influenciar a decisão e não é isso que vamos fazer", declarou Filipe Nyusi.

Recorde-se que o líder do principal partido de oposição, Afonso Dhlakama, já declarou que o seu partido vai tomar o poder à força nas províncias onde ganhou, caso a Assembleia da República, dominada pela FRELIMO, partido no poder, chumbe a iniciativa legislativa.

Em resposta à exigência da RENAMO, o chefe de Estado moçambicano e presidente da FRELIMO, Filipe Nyusi, indicou anteriormente que a sociedade moçambicana não deve perder tempo a dividir o país e que uma solução do género significaria "o colapso".

Filipe Nyusi, Presidente de Moçambique
Foto: Getty Images/G. Guerica

Nyusi disse ainda que não se ia ajoelhar para pedir a paz, declarando-se por outro lado disponível para voltar a encontrar-se com Afonso Dhlakama desde que haja uma agenda concreta.

Observadores notam que o posicionamento do Presidente moçambicano mostra um alinhamento com o tom assumido por altos quadros da FRELIMO, que consideram o Projeto do Quadro Institucional das Autarquias Provinciais inconstitucional. No projeto, a RENAMO defende a nomeação por Afonso Dhlakama de presidentes de conselhos provinciais com funções executivas em seis províncias do país, a canalização de 50% das receitas geradas pela extração mineira e 50% dos valores gerados pelo setor petrolífero, 1% de alguns impostos cobrados pelo Estado nas autarquias locais, impostos de natureza provincial, bem como impostos autárquicos.

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