Moçambique: Provedor de Justiça defende que exclusão do recluso do direito ao voto é ilegal | Moçambique | DW | 10.07.2019
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Moçambique

Moçambique: Provedor de Justiça defende que exclusão do recluso do direito ao voto é ilegal

Provedor de Justiça, Isac Chande, acolheu positivamente um pedido de 15 organizações da sociedade civil moçambicana que defende o direito do recluso ao voto.

Zwischenwahl in Nampula, Mosambik (DW/S. Lutxeque)

Foto de arquivo: Eleições em Nampula-Moçambique

O Provedor de Justiça, Isac Chande, recomendou ao Presidente da Comissão Nacional de Eleições e ao Diretor Geral do Serviço Nacional Penitenciário para tomarem todas as providências necessárias com vista a reparar a ilegalidade, que resulta da exclusão do direito do recluso ao voto.

Isac Chande recomenda ainda que sejam desencadeados mecanismos legais junto do governo e das demais autoridades, com vista a contemplar os reclusos nos processos de votação.

O Provedor de Justiça reagia a um pedido apresentado por 15 organizações da sociedade civil, lideradas pela REFORMAR.

Tina Lorizzo, é a Diretora desta organização que trabalha nas áreas de pesquisa académica, formação e advocacia em direitos humanos ligado à justiça criminal.

"Claramente acolhemos positivamente. Acho que é um ganho importante."

20 mil reclusos não vão votar

Mosambik Hauptstadt Maputo mit Blick auf den Hafen (picture-alliance/L. Trankovits)

Trecho da cidade e Maputo

Segundo as 15 organizações da sociedade civil signatárias da carta "A Constituição Moçambicana estabelece que nenhuma pena implica a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos." Mas "os cerca de 20 mil reclusos de todo o país não vão votar na prática."

Sabe-se que milhares de reclusos encontram-se detidos ilegalmente depois de terem ultrapassado os prazos de prisão preventiva.

A Diretora da REFORMAR, Tina Lorizzo, disse a DW África que à luz do quadro jurídico nacional e internacional todo o cidadão tem direito a voto.

"Seja a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional Sobre os Direitos Cívicos e Políticos, mas também as regras de Mandela, que são mais específicas sobre o tratamento dos reclusos indicam que a área prisional, penitenciária, deve limitar o máximo possível a distância entre a vida dentro da cadeia e na sociedade. Depois a nível doméstico fomos vendo como o novo pacote eleitoral tinha eliminado a limitação pela qual eram exclusos até 2014 os condenados."

Medida só no próximos pleitos

Ouvir o áudio 02:27

Moçambique: Provedor de Justiça defende que exclusão do recluso do direito ao voto é ilegal

A sociedade civil queria que os reclusos começassem a votar a partir das eleições gerais e provinciais agendadas para 15 de outubro próximo, mas o Provedor de Justiça recomenda a aplicação da medida nos próximos pleitos, afirmando que já não é possível este ano.

O processo eleitoral está em curso e foi realizado o recenseamento, condição para um cidadão votar.

Para a Diretora da REFORMAR "claramente entendemos que para isso acontecer é preciso serem tomadas as medidas necessárias para que isso na verdade aconteça."

Assistir ao vídeo 02:50

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